Legislação

Portaria SSER Nº 242 DE 12/02/2021 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 18 fev 2021
Portaria DETRAN Nº 151 DE 15/02/2021 Estabelece requisitos para o credenciamento de Instituições Financeiras ou Entidades Credoras - pessoas jurídicas - para operacionalizar junto à base de dados de veículo do Detran/TO as inserções, baixas ou cancelamentos dos gravames via sistema eletrônico de processamento e custódia de garantias, denominado Sistema Nacional de Gravames (SNG) e procedimentos para autorização de cancelamento de gravame. Estadual - TO - DOE - 17 fev 2021
Lei Nº 9816 DE 18/02/2021 Regulamenta o art. 17 da Lei estadual nº 18.995 , de 3 de setembro de 2015, que trata do Conselho Estadual de Irrigação no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 18 fev 2021
Portaria SUTRI Nº 1036 DE 18/02/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 494, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre a exclusão de responsabilidade por substituição tributária na forma que especifica. Estadual - MG - DOE - 19 fev 2021
Portaria Conjunta SES/SED Nº 168 DE 18/02/2021 Altera a Portaria nº 983, de 15 de dezembro de 2020. Estadual - SC - DOE - 18 fev 2021
Deliberação ARSESP Nº 1130 DE 18/02/2021 Dispõe sobre Homologação dos Termos Aditivos ao Contrato de Uso da Rede de Distribuição de 01.06.2018, celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, para atendimento da Termelétrica Cubatão (antiga Euzébio Rocha). Estadual - SP - DOE - 19 fev 2021
Portaria CAT Nº 8 DE 18/02/2021 Altera a Portaria CAT 02/2018, de 23.01.2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 19 fev 2021
Portaria CAT Nº 11 DE 18/02/2021 Altera a Portaria CAT 85/2019, de 27.12.2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 19 fev 2021
Portaria Normativa IMAC Nº 10 DE 09/02/2021 Rep. - Torna dispensável de licenciamento ambiental, no Estado do Acre, empreendimentos e atividades que tenham baixo risco de impacto ambiental. Estadual - AC - DOE - 19 fev 2021
Portaria SESEC Nº 17 DE 18/02/2021 Altera a Portaria nº 70, de 26 de março de 2020, que regulamenta os limites e os procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal, previsto no art. 68 da Lei Complementar nº 934 , de 7 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 19 fev 2021

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