Legislação

Emenda Constitucional Nº 56 DE 15/12/2020 Rep. - Altera os arts. 14, 61, 156, 158 e 160 e acrescenta o Capítulo II-A, no Título V, com os arts. 159-A e 160-B à Constituição do Estado do Piauí para criar a Polícia Penal do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 11 fev 2021
Parecer CRE/SEFIN/GETRI Nº 53 DE 05/02/2019 EMENTA: Consulta. Aquisição de combustível, óleo, peças para reparo e manutenção de veículos, adquiridos na condição de consumidor final, em unidade federada diversa. Operação interna. Não incidência do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas quando a operação for tributada com alíquota interna. Estadual - RO - DOE - 5 fev 2019
Resolução SEF Nº 5445 DE 16/02/2021 Dispõe sobre os requerimentos e as Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, para fins de reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de deficiência física ou visual, não condutora, de que trata o subitem 28.10 do item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.099, de 28 de dezembro de 2020, que regulamentou o Convênio ICMS 59, de 30 de julho de 2020. Estadual - MG - DOE - 17 fev 2021
Portaria Conjunta SES/SED Nº 166 DE 16/02/2021 Altera a Portaria Conjunta SES/SED/DCSC nº 983, de 15 de dezembro de 2020. Estadual - SC - DOE - 16 fev 2021
Decreto Nº 65521 DE 16/02/2021 Dá nova redação ao Decreto nº 64.926, de 7 de abril de 2020, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2021
Portaria DETRAN-AP Nº 91 DE 15/02/2021 Dispõe sobre adequações de serviços públicos no âmbito do DETRAN-AP em decorrência do DECRETO Nº 0469, de 15 de fevereiro de 2021, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - AP - DOE - 16 fev 2021
Portaria GAB/MOB Nº 5 DE 18/01/2021 Rep. - Prorrogar por um prazo de 06 (seis) meses a vigência dos Certificados de Registro Cadastral das Empresas operadoras do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros em situação regular junto a MOB. Estadual - MA - DOE - 15 fev 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 4 DE 10/02/2021 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, para tratar da isenção do imposto incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferryboat, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 fev 2021
Portaria GSF/SEFAZ Nº 28 DE 09/02/2021 Disponibilizar o Manual Técnico de Processos e Procedimentos em endereço eletrônico. Estadual - MT - DOE - 17 fev 2021
Portaria SEFAZ Nº 33 DE 16/02/2021 Altera a Portaria nº 077/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30.04.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 fev 2021

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