Legislação

Decreto Nº 48130 DE 28/01/2021 Dispõe sobre a não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2020, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. Estadual - MG - DOE - 29 jan 2021
Portaria SEJUSP Nº 44 DE 28/01/2021 Regulamenta a expedição e fiscalização da Licença de Segurança para estabelecimentos e eventos que exploram atividades comerciais ou promovam eventos que exijam a fiscalização ou a atuação dos órgãos de Segurança Pública durante a pandemia de Covid-19. Estadual - AC - DOE - 29 jan 2021
Decreto Nº 50091 DE 28/01/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos itens 43 e 69 do Anexo 8-A do mencionado Decreto. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2021
Decreto Nº 50092 DE 28/01/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto devido nas operações com oxigênio medicinal. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2021
Decreto Nº 55741 DE 28/01/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 29 jan 2021
Decreto Nº 55740 DE 28/01/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 29 jan 2021
Decreto Nº 55744 DE 28/01/2021 Estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2021. Estadual - RS - DOE - 29 jan 2021
Portaria DETRAN/RS Nº 42 DE 27/01/2021 Atualiza e altera valores previstos na Tabela de Tarifas Bancárias de que trata o art. 38 da Portaria DETRAN/RS nº 408/2018 . Estadual - RS - DOE - 29 jan 2021
Portaria DETRAN/RS Nº 43 DE 27/01/2021 Atualiza taxas contidas na Lei Estadual nº 8.109/1985 e alterações, dando publicidade aos valores em reais, conforme UPF/RS 2021, prevista pela Instrução Normativa RE nº 102/2020 da Secretaria da Fazenda do Estado. Estadual - RS - DOE - 29 jan 2021
Portaria DETRAN/RS Nº 45 DE 27/01/2021 Atualiza e altera a Tabela de Remuneração dos Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVAs, contida no ANEXO II da Portaria DETRAN/RS nº 438/2018. Estadual - RS - DOE - 29 jan 2021

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