Legislação

Lei Nº 11295 DE 27/01/2021 Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS diferido, incidente sobre as operações com milho nas hipóteses e mediante as condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 jan 2021
Deliberação COVID-19 Nº 123 DE 27/01/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2021
Resolução SEFAZ Nº 193 DE 27/01/2021 Prorroga prazo de pagamento de tributos vencidos no período de indisponibilidade dos serviços da SEFAZ. Estadual - RJ - DOE - 28 jan 2021
Ato Homologatório SET/GS Nº 3 DE 27/01/2021 Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 28 jan 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 4 DE 27/01/2021 Esclarece os procedimentos a serem utilizados tendo em vista a publicação da Lei nº 4.952, de 19 de janeiro de 2021, que promoveu alteração na forma do cálculo dos juros de mora, multa de mora e da atualização monetária. Estadual - RO - DOE - 27 jan 2021
Decreto Nº 25756 DE 27/01/2021 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - covid-19. Estadual - RO - DOE - 27 jan 2021
Decreto Nº 1115 DE 27/01/2021 Introduz a Alteração 4.239 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 jan 2021
Portaria SED Nº 61 DE 25/01/2021 Estabelece normas e procedimentos a serem adotados pelas Instituições de Ensino Superior (IES) no processo de concessão de bolsas do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (UNIEDU), para estudantes matriculados em seus cursos de graduação e cadastrados no UNIEDU. Estadual - SC - DOE - 27 jan 2021
Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 22/01/2021 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 jan 2021
Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 22/01/2021 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 jan 2021

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