Legislação

Decreto Nº 36451 DE 30/12/2020 Rep. - Altera o Decreto nº 35.614, de 18 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos aplicados às Indústrias e Agroindústrias produtoras de álcool etílico anidro carburante (AEAC), instaladas no território Maranhense. Estadual - MA - DOE - 26 jan 2021
Portaria GABIN Nº 17 DE 21/01/2021 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 26 jan 2021
Decreto Nº 15585 DE 25/01/2021 Acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 27 jan 2021
Decreto Nº 15591 DE 25/01/2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), e altera dispositivo do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ambos ao Anexo XV, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010, e Decreto nº 13.782, de 10 de outubro de 2013, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 jan 2021
Decreto Nº 15587 DE 25/01/2021 Altera § 1º-A do art. 257 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 27 jan 2021
Decreto Nº 15586 DE 25/01/2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, ao Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999; ao Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999; ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000; ao Decreto nº 13.114, de 27 de janeiro de 2011, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 jan 2021
Decreto Nº 15589 DE 25/01/2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista. Estadual - MS - DOE - 27 jan 2021
Decreto Nº 15588 DE 25/01/2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 jan 2021
Portaria SAT Nº 2813 DE 27/01/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jan 2021
Decreto Nº 15590 DE 25/01/2021 Institui o Subanexo XXIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE-OS), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 27 jan 2021

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