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Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 07/01/2021 Estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 13 jan 2021
Portaria PGDF Nº 7 DE 11/01/2021 Dispõe sobre a atualização anual de valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015. Estadual - DF - DOE - 14 jan 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 3 DE 29/12/2020 Dispõe sobre o requerimento de consulta sobre a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, por pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Distrito Federal, onde refoge à competência do órgão consultivo tratar da análise de questões procedimentais, envolvendo competência previamente atribuída a outro setor organizacional da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - DF - DOE - 14 jan 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 6 DE 29/12/2020 Dispõe sobre a solicitação de informações e orientações procedimentais acerca da incidência do diferencial de alíquotas do imposto, envolvendo aquisição de produtos de empresa enquadrada Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Estadual - DF - DOE - 14 jan 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 5 DE 29/12/2020 Dispõe sobre solicitação de informações e orientações procedimentais acerca de limites de faturamento e enquadramento no regime de apuração Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - DF - DOE - 14 jan 2021
Decreto Nº 15578 DE 13/01/2021 Prorroga os prazos previstos na Lei Estadual nº 5.625, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, consistente em formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incluídos aqueles cuja inadimplência decorreu da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), nos termos que estabelece, e regulamenta os seus artigos 8º e 9º. Estadual - MS - DOE - 14 jan 2021
Resolução SEFAZ Nº 3136 DE 07/01/2021 Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de fevereiro de 2021. Estadual - MS - DOE - 14 jan 2021
Resolução SEFAZ Nº 3137 DE 12/01/2021 Dispõe sobre a redução, para o ano de 2021, dos percentuais de que tratam os incisos I e II do § 4º-A do art. 4º, e fixa, para o referido ano, os limites globais de que trata o inciso II do caput do art. 4º-B, ambos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 14 jan 2021
Resolução SEFAZ Nº 3131 DE 14/12/2020 Ret. - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Estadual - MS - DOE - 14 jan 2021
Resolução Conjunta SES/SEJUSP Nº 1 DE 11/01/2021 Aprovar o Plano Estadual Conjunto de Distribuição de Imunizantes e Insumos Contra a COVID-19. Estadual - MS - DOE - 14 jan 2021

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