Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 1 DE 08/01/2021 Altera a Resolução Administrativa nº 41/2020-GABIN, que prorroga prazo dos benefícios do ICMS que especifica. Estadual - MA - DOE - 12 jan 2021
Lei Nº 11292 DE 12/01/2021 Institui a política de higienização das mãos em áreas de grande circulação de pessoas no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jan 2021
Portaria SEFAZ Nº 2 DE 11/01/2021 Fixa os limites mensais por empresa e o limite total semestral para o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2021, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jan 2021
Lei Nº 23789 DE 13/01/2021 Dispõe sobre a presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs - localizadas no Estado. Estadual - MG - DOE - 14 jan 2021
Decreto Nº 48121 DE 13/01/2021 Disciplina a autorização para prestação de serviço de transporte de passageiro, não aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual. Estadual - MG - DOE - 14 jan 2021
Portaria SUTRI Nº 1027 DE 13/01/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 986, de 24 de setembro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 14 jan 2021
Deliberação COVID-19 Nº 118 DE 13/01/2021 Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. Estadual - MG - DOE - 14 jan 2021
Decreto Nº 1273 DE 13/01/2021 Proíbe a circulação de embarcações entre os territórios dos Estados do Amazonas e do Pará. Estadual - PA - DOE - 14 jan 2021
Decreto Nº 40980 DE 13/01/2021 Altera o Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2021
Decreto Nº 40981 DE 13/01/2021 Altera o Decreto nº 26.246, de 16 de setembro de 2005, que isenta do ICMS as saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2021

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