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Consulta de Contribuinte Nº 179 DE 08/09/2020 ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - PARCELA A TRANSFERIR - ANEXO VIII - A parcela a transferir ou a ser utilizada do saldo credor de ICMS relativa aos créditos acumulados em razão de operações de exportação ou a elas equiparadas, ou de operações com diferimento do imposto ou com produtos da indústria de alimentos com carga tributária de 7%, de que tratam o art. 1º e os incisos I e II do art. 4º do Anexo VIII do RICMS/2002, será calculada com base nas informações constantes do Demonstrativo de Crédito Acumulado - DCA/ICMS, conforme inciso I do art. 2º c/c §§ 1º e 3º do art. 3º da Resolução nº 3.535/2004. Estadual - MG - DOE - 8 set 2020
Consulta de Contribuinte Nº 120 DE 29/05/2020 ICMS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - Nas operações de arrendamento mercantil internacional, o ICMS somente incidirá caso o arrendatário exerça a opção de compra pelo arrendatário, momento no qual haverá a transferência de propriedade do bem, conforme previsto no inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87/1996 c/c inciso XIV do art. 2º do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2020
Decreto Nº 41724 DE 19/01/2021 Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóvei - ITBI, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 233 DE 22/12/2020 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - SAÍDA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS VEGETAIS E DE COGUMELO - Fica assegurado crédito presumido ao estabelecimento industrial, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, de valor equivalente a 70% (setenta por cento) do imposto incidente nas operações de saída de conservas alimentícias vegetais e de cogumelo. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2020
Consulta de Contribuinte Nº 108 DE 22/05/2020 ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - EMISSÃO DE MDF-e - AUTOTRANSPORTE OU TRANSPORTE POR AUTOPROPULSÃO - Em analogia ao disposto no inciso IV da cláusula terceira-A do Ajuste SINIEF nº 21/2010, ainda que não se enquadre no inciso II da cláusula terceira do mencionado ajuste, e diante da impossibilidade técnica de informar a placa do veículo transportador na prestação de serviço de autotransporte, a empresa transportadora estará dispensada da emissão do MDF-e nas prestações de serviços iniciadas neste Estado. Estadual - MG - DOE - 22 mai 2020
Consulta de Contribuinte Nº 156 DE 15/07/2020 ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SUBCLASSE RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA - Aplica-se a isenção, relativamente à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, c/c arts. 1º e 1º-A da Lei Federal nº 12.212/2010, ao fornecimento a consumidores enquadrados na subclasse residencial de baixa renda, de acordo com as condições fixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Estadual - MG - DOE - 15 jul 2020
Instrução Normativa GSE Nº 1489 DE 18/01/2021 Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS, instituídas pela Lei nº 20.939/2020 - Programa FACILITA. Estadual - GO - DOE - 20 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 84 DE 27/04/2020 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 27 abr 2020
Consulta de Contribuinte Nº 232 DE 22/12/2020 ICMS - DIFERIMENTO - ÂMBITO DE APLICAÇÃO - PELLETS - Aplica-se o diferimento na saída interna de resíduos, desperdícios, bagaços (tortas), borras e outras matérias vegetais, sólidos ou não, secos ou úmidos, inclusive, apresentados na forma de pellets, briquetes, feixes ou outras formas de prensagem, obtidos no decurso de tratamento de produtos vegetais, com destino a estabelecimento industrial, para serem utilizados como insumo energético. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2020
Consulta de Contribuinte Nº 192 DE 29/09/2020 ICMS - DEMONSTRAÇÃO - PRAZO DE RETORNO - Nos termos do art. 453 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retornem ao estabelecimento de origem em 60 (sessenta) dias. Estadual - MG - DOE - 29 set 2020

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