Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 80 DE 27/04/2020 ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS - De acordo com o § 7º do art. 97 do RICMS/2002, os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes que explorem, no mesmo endereço, outras atividades, deverão promover inscrição e escrituração distintas para a atividade de comercialização de combustíveis e lubrificantes. Estadual - MG - DOE - 27 abr 2020
Consulta de Contribuinte Nº 150 DE 03/07/2020 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PAPEL MANTEIGA - Segundo o § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o regime da substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos. Todavia, caso a mercadoria seja passível de uso na finalidade prevista no respectivo capítulo, haverá a sujeição ao regime da substituição tributária, ainda que seja diverso o emprego efetivo a ser dado a ela pelo destinatário. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2020
Decreto Nº 41726 DE 19/01/2021 Altera o Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública - TLP. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2021
Decreto Nº 41725 DE 19/01/2021 Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 83 DE 27/04/2020 ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - SIMPLES NACIONAL - APURAÇÃO - No caso de venda para entrega futura, a apuração da receita bruta pelo contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional ocorrerá no momento em que for emitida a nota fiscal de simples faturamento, se esta ocorrer antes da entrega da mercadoria, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 2º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Estadual - MG - DOE - 27 abr 2020
Consulta de Contribuinte Nº 178 DE 25/08/2020 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ISENÇÃO PARCIAL - INTERPRETAÇÃO LITERAL - Conforme disposto no inciso XV do art. 222 do RICMS/2002, a redução de base de cálculo é considerada uma isenção parcial do imposto. Sendo assim, para a aplicação da redução prevista no item 44 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 prevalece a regra de interpretação literal, conforme dispõe o inciso II do art. 111 da Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN). Estadual - MG - DOE - 25 ago 2020
Consulta de Contribuinte Nº 194 DE 29/09/2020 ICMS - ISENÇAO - STENTS E CONECTOR EM Y - RECLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH - Ainda que modificado o código NBM/SH, em matéria de ICMS prevalece o tratamento tributário dispensado em relação ao produto, mesmo enquanto não procedida alteração na legislação estadual. Estadual - MG - DOE - 29 set 2020
Instrução Normativa DETRAN Nº 34 DE 19/01/2021 Estabelece normas para o credenciamento e renovação do credenciamento para o desempenho da função de Profissionais Despachantes, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal-Detran/DF. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 151 DE 03/07/2020 ICMS - IMPORTAÇÃO - LOCAL DA OPERAÇÃO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - Nos termos da alínea “d” do inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996 c/c a subalínea “d.2” do inciso I do art. 61 do RICMS/2002, o local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, nos casos de importação, é o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2020
Consulta de Contribuinte Nº 179 DE 08/09/2020 ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - PARCELA A TRANSFERIR - ANEXO VIII - A parcela a transferir ou a ser utilizada do saldo credor de ICMS relativa aos créditos acumulados em razão de operações de exportação ou a elas equiparadas, ou de operações com diferimento do imposto ou com produtos da indústria de alimentos com carga tributária de 7%, de que tratam o art. 1º e os incisos I e II do art. 4º do Anexo VIII do RICMS/2002, será calculada com base nas informações constantes do Demonstrativo de Crédito Acumulado - DCA/ICMS, conforme inciso I do art. 2º c/c §§ 1º e 3º do art. 3º da Resolução nº 3.535/2004. Estadual - MG - DOE - 8 set 2020

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