Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 220 DE 26/11/2020 ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - NÃO CONTRIBUINTE - DOAÇÃO - A doação de bens pertencentes ao patrimônio de pessoa jurídica, não contribuinte do imposto, está fora do campo de incidência do ICMS, considerada a não caracterização da habitualidade ou do intuito comercial, nos termos do art. 55 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 26 nov 2020
Consulta de Contribuinte Nº 144 DE 26/06/2020 ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - LOCAL DA OPERAÇÃO - SUJEIÇÃO ATIVA - Nos termos da subalínea “d.3” do inciso I do art. 61 do RICMS/2002, o local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, nos casos de importação, é o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele, ressalvada a hipótese prevista na subalínea “d.1”. Estadual - MG - DOE - 26 jun 2020
Consulta de Contribuinte Nº 181 DE 08/09/2020 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ROSCA - Para fins de aplicação da redução de base de cálculo prevista no item 20 da Parte 1 c/c com item 28 da Parte 6, ambos do Anexo IV do RICMS/2002, adota-se o conceito de pão tal qual prescrito no referido item 28: "assim considerado o alimento feito à base de farinha de trigo, água, fermento e sal ou açúcar". Estadual - MG - DOE - 8 set 2020
Consulta de Contribuinte Nº 209 DE 11/11/2020 ICMS - DOCUMENTO FISCAL - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS - Em conformidade com o § 1o do art. 6o da Lei no 6.763/1975, equipara-se à saída a transmissão da propriedade de bem, ainda que não se verifique a sua saída imediata do estabelecimento transmitente, devendo a operação ser acobertada por documento fiscal. Estadual - MG - DOE - 11 nov 2020
Consulta de Contribuinte Nº 221 DE 26/11/2020 ICMS - ISENÇÃO - IMPLANTES EXPANSÍVEIS (STENTS) - Ainda que modificado o código NBM/SH, em virtude de reclassificação e desdobramentos, em matéria de ICMS prevalece o tratamento tributário dispensado em relação ao produto, mesmo enquanto não procedida alteração na legislação estadual. Estadual - MG - DOE - 26 nov 2020
Consulta de Contribuinte Nº 132 DE 19/06/2020 ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE - ENTREGA EM TERRITÓRIO MINEIRO - O fato do destinatário, domiciliado em outro Estado, estabelecer que a entrega da mercadoria ocorra neste Estado, não descaracteriza a operação como interestadual, exceto na hipótese prevista no Ajuste SINIEF nº 13/2013, regulamentado nos arts. 304-D e 304-E da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2020
Consulta de Contribuinte Nº 226 DE 03/12/2020 ICMS - ÁLCOOL - RECOLHIMENTO INTEGRAL - MOMENTO DA SAÍDA - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DISTINTO - Nos termos das alíneas “g” e “k” do inciso IV do art. 85 do RICMS/2002, até o momento da saída de álcool para fins carburantes ou da remessa interestadual de álcool para outros fins, não acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final, respectivamente, deverá haver o recolhimento integral do ICMS destacado no documento fiscal, por meio de documento de arrecadação distinto. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2020
Consulta de Contribuinte Nº 97 DE 08/05/2020 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - É permitido o aproveitamento do crédito referente ao ICMS/ST ou do seu reembolso, conforme o caso, mediante lançamento na escrita fiscal, nos termos do § 8º do art. 66 do RICMS/2002, ainda que haja a opção pelo crédito presumido previsto no inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 8 mai 2020
Consulta de Contribuinte Nº 90 DE 27/04/2020 ICMS - ECF - RECEBIMENTO DE PARCELAS - CREDIÁRIO - COMPROVANTE NÃO FISCAL - A legislação determina que os usuários de ECF, ao efetuarem transações cujo pagamento ocorra por meio de cartão de crédito ou de débito, sendo a transação de pagamento operacionalizada por meio de equipamento eletrônico, devem emitir o respectivo comprovante de pagamento por meio do ECF, conforme art. 117 da Portaria SRE nº 132/2014. Estadual - MG - DOE - 27 abr 2020
Consulta de Contribuinte Nº 135 DE 19/06/2020 ICMS - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - ISENÇÃO - SIMPLES NACIONAL - De acordo com o disposto no inciso III do § 9º do art. 43 do RICMS/2002, se a operação interna a consumidor final neste Estado estiver alcançada por isenção, não será devida a antecipação do imposto de que trata o § 14 do art. 42 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2020

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