Legislação

Lei Nº 18068 DE 08/01/2021 Altera a Lei nº 14.219, de 2007, que "Dispõe sobre o registro de empresas para execução do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e estabelece nova redação ao art. 4º da Lei nº 5.684, de 1980", com o fito de suprimir a obrigatoriedade de que as empresas comprovem a propriedade de ônibus ou micro-ônibus nas quantidades mínimas e idades máximas que especifica, para a obtenção de registro e/ou para as renovações anuais. Estadual - SC - DOE - 11 jan 2021
Ato Homologatório DIAT Nº 1 DE 05/01/2021 Homologa equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis - MVC, nos termos do Parecer GEFIS-MVC nº 01/2021. Estadual - SC - DOE - 12 jan 2021
Portaria SEF Nº 19 DE 08/01/2021 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2020, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.646 , de 4 de setembro de 2003. Estadual - SC - DOE - 12 jan 2021
Lei Nº 6785 DE 12/01/2021 Altera a Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 jan 2021
Lei Nº 20958 DE 12/01/2021 Prorroga a vigência do Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL, instituído pela Lei estadual nº 20.773, de 08 de maio de 2020. Estadual - GO - DOE - 12 jan 2021
Lei Nº 20960 DE 12/01/2021 Assegura à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação que especifica. Estadual - GO - DOE - 12 jan 2021
Portaria SUTRI Nº 1026 DE 12/01/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 13 jan 2021
Decreto Nº 65463 DE 12/01/2021 Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus). Estadual - SP - DOE - 13 jan 2021
Lei Nº 5384 DE 08/01/2021 Dispõe sobre a proibição de operadoras de planos de saúde estabelecer critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 8 jan 2021
Portaria DETRAN Nº 6 DE 07/01/2021 Suspende, até 31 de janeiro de 2021, nas unidades do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, na sede e nos postos de atendimentos descentralizados na capital e nos municípios do interior do Estado, os atendimentos presenciais para serviços que puderem ser prestados por meio eletrônico e/ou telefônico, ressalvados os serviços que especifica. Estadual - AM - DOE - 8 jan 2021

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