Legislação

Portaria SEFA Nº 848 DE 23/12/2020 Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2021, em R$ 3,7292. Estadual - PA - DOE - 28 dez 2020
Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 1 DE 11/01/2021 Aprova o Manual de Identidade Visual da Receita Estadual do Paraná, normatiza a sua utilização e padroniza a aplicação da marca nas mais diversas situações de uso. Estadual - PR - DOE - 13 jan 2021
Decreto Nº 643 DE 16/09/2020 Altera o Decreto n° 472, de 5 de maio de 2020 (DOE de 05/05/2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 set 2020
Decreto Nº 65469 DE 14/01/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 15 jan 2021
Decreto Nº 65471 DE 14/01/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 15 jan 2021
Decreto Nº 65470 DE 14/01/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 15 jan 2021
Decreto Nº 65473 DE 14/01/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 15 jan 2021
Decreto Nº 65472 DE 14/01/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 15 jan 2021
Portaria DETRAN Nº 15 DE 14/01/2021 Altera a Portaria/Detran nº 468/2020, publicada em DOE em 04 de maio de 2020. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2021
Lei Complementar Nº 231 DE 13/01/2021 Institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMA, e o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, reformula a política estadual do meio ambiente. Estadual - CE - DOE - 14 jan 2021

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