Legislação

Lei Nº 9212 DE 14/01/2021 Dispõe sobre a suspensão durante a Pandemia da COVID-19, de ações de despejos, desocupações ou remoções forçadas em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou que tenham se tornado produtivos pelo trabalho individual ou familiar no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 14 jan 2021
Decreto Nº 1273 DE 13/01/2021 Rep. - Proíbe a entrada de passageiros oriundos do Estado do Amazonas por via rodoviária e hidroviária. Estadual - PA - DOE - 14 jan 2021
Lei Nº 9210 DE 13/01/2021 Institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará (SREPA), e estabelece normas para a exploração das rodovias. Estadual - PA - DOE - 14 jan 2021
Portaria SUT Nº 367 DE 14/01/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de janeiro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2021
Decreto Nº 47447 DE 14/01/2021 Regulamenta a Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 7.039, de 09 de julho de 2015, que criou o Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2021
Lei Nº 10837 DE 14/01/2021 Dispõe sobre a regulamentação para crianças menores de 12 anos circularem desacompanhadas de um adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 15 jan 2021
Lei Nº 10826 DE 14/01/2021 Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas. Estadual - RN - DOE - 15 jan 2021
Lei Nº 10822 DE 14/01/2021 Dispõe sobre a prioridade na contratação de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários, pela Administração Pública Estadual, durante o período de calamidade pública gerada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Estadual - RN - DOE - 15 jan 2021
Lei Nº 10833 DE 14/01/2021 Altera o art. 5º da Lei nº 10.536 , de 3 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 15 jan 2021
Lei Nº 10825 DE 14/01/2021 Institui a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 15 jan 2021

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