Legislação

Decreto Nº 4330 DE 21/12/2020 Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 21 dez 2020
Decreto Legislativo Nº 992 DE 18/12/2020 Reconhece a prorrogação do estado de calamidade, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, nos termos da solicitação do Governador do Estado do Amapá encaminhada por meio da Mensagem nº 027/2020-GEA, de 25 de novembro de 2020. Estadual - AP - DOE - 21 dez 2020
Portaria GAB/SEFAZ Nº 20-T DE 22/11/2020 Prorroga o prazo de requerimento para isenção do IPVA, do exercício de 2020, prevista no art. 5º da Portaria (T) nº 021/2019 - GAB/SEFAZ. Estadual - AP - DOE - 21 dez 2020
Portaria AGÊNCIA-AMAPÁ Nº 54 DE 18/12/2020 Determina que a inscrição no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM é obrigatória para as pessoas, físicas ou jurídicas, que estejam, a qualquer título, autorizadas a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários no Estado e pode ser solicitada nas formas que indica. Estadual - AP - DOE - 21 dez 2020
Portaria GAB/SEFAZ Nº 23-T DE 16/12/2020 Altera a Portaria (T) nº 001/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 21 dez 2020
Resolução ARCE Nº 283 DE 16/12/2020 Prorroga a validade dos Certificados de Registro Cadastral das transportadoras prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento, estabelece calendário de renovação e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 17360 DE 21/12/2020 Altera a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2020
Lei Complementar Nº 229 DE 21/12/2020 Dispõe sobre o prazo previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 15.951 , de 14 de janeiro de 2016, com redação dada pela Lei Complementar nº 187 , de 21 de dezembro de 2018, e altera a Lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2020
Resolução ARCE Nº 282 DE 16/12/2020 Regulamenta a prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, para turismo de aventura (OFF-ROAD), em circuito aberto, que façam parte de um roteiro interestadual. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 17362 DE 21/12/2020 Altera a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, e a Lei nº 17.277, de 10 de setembro de 2020. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2020

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