Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 86 DE 14/12/2020 Altera os Anexos Únicos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de janeiro de 2019, da Instrução Normativa nº 05, de 29 de janeiro de 2019, e da Instrução Normativa nº 06, de 29 de janeiro de 2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, de energéticos e isotônicos e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 17 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 22756 DE 09/12/2020 ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal para baixa de estoque em caso de mercadoria perecida ou deteriorada, objeto de roubo, furto ou extravio, utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento, ou utilizada ou consumida no próprio estabelecimento – Mercadoria posteriormente localizada. I. Em caso de baixa por engano ou localização de mercadoria tida como perdida, dentro do estabelecimento, por não ter havido circulação da mercadoria, poderá ser solicitado o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica indevidamente emitida. Estadual - SP - DOE - 10 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 22745 DE 15/12/2020 ICMS – Crédito – Produto ARLA 32. I – É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo chamado ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo. II – O crédito, quando admitido, poderá ser lançado por seu valor nominal. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 22744 DE 15/12/2020 ICMS – Crédito – Produto ARLA 32. I – É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo chamado ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo. II – O crédito, quando admitido, poderá ser lançado por seu valor nominal. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2020
Portaria SAT Nº 2806 DE 17/12/2020 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 22739 DE 15/12/2020 ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 22730 DE 14/12/2020 ICMS – Substituição tributária – Operações com cerveja – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular e optantes pelo Simples Nacional. I. Não se aplica o disposto no artigo 426-A do RICMS/SP às mercadorias sujeitas ao regime jurídico de substituição tributária que não sejam referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do mesmo Regulamento. II. Na transferência interestadual de cerveja classificada no código 2203.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando não houver retenção do imposto devido por substituição tributária (ICMS-ST) pelo remetente localizado em outro Estado, o estabelecimento filial paulista destinatário, varejista e atacadista, deverá recolher o imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria e, em sendo o caso, o imposto devido pelas operações subsequentes no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, observando as disposições do artigo 277 do RICMS/SP aplicáveis aos estabelecimentos optantes pelo regime do Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 22707 DE 03/12/2020 ICMS – Obrigações acessórias – Vendas pela internet – Base de cálculo – Taxa de entrega – Emissão de CF-e SAT. I. É cabível a emissão de CF-e SAT em vendas pela internet ou por telefone, desde que, concomitantemente, a venda não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o comprador seja não contribuinte do ICMS e a mercadoria seja entregue em domicílio, em território paulista. II. Devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS (e no respectivo Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e SAT) todos os serviços inerentes à saída de mercadorias, inclusive taxas de entrega (frete). Estadual - SP - DOE - 4 dez 2020
Resolução SEAB Nº 114 DE 16/12/2020 Dispõe sobre o pagamento da subvenção ao prêmio de seguro rural para o exercício de 2021. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2020
Decreto Nº 6554 DE 17/12/2020 Divulga o calendário de feriados e estabelece os dias de recesso e de ponto facultativo do ano de 2021, para cumprimento pelos Órgãos e Entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2020

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