Legislação

Decreto Nº 55667 DE 21/12/2020 Altera o Decreto nº 55.597, de 24 de novembro de 2020, que divulga a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de veículos usados, para o ano-calendário de 2021. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2020
Decreto Nº 65398 DE 21/12/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2020
Decreto Nº 65399 DE 21/12/2020 Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2020
Decreto Nº 65397 DE 21/12/2020 Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2021 e o percentual de desconto para pagamento antecipado. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2020
Decreto Nº 65400 DE 21/12/2020 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2020
Lei Nº 8806 DE 21/12/2020 Dispõe sobre a suspensão, no âmbito do Estado de Sergipe, dos prazos em processos administrativos, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 361 DE 16/12/2020 Rep. - Altera a Portaria SEFAZ nº 431, de 05 de dezembro de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2020
Lei Nº 3668 DE 18/12/2020 Autoriza a criação do programa emergencial de testagem para o Covid - 19 em modalidade de Drive Thru. Estadual - AC - DOE - 22 dez 2020
Portaria DETRAN Nº 326 DE 21/12/2020 Dispõe sobre os prazos para renovação de licenciamento anual de veículos automotores para o exercício de 2021, em todo o Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 22 dez 2020
Instrução Normativa SEF Nº 51 DE 21/12/2020 Aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo - e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2021. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2020

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