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Comunicado DICAR Nº 86 DE 17/12/2020 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2020
Comunicado DICAR Nº 88 DE 17/12/2020 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2021. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2020
Lei Nº 8793 DE 17/12/2020 Altera o inciso II do parágrafo único do art. 1º, o art. 16, os Anexos I e II, bem como insere o art. 8ºA e o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.635, de 27 de dezembro e 2019, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/SE, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 dez 2020
Lei Nº 8803 DE 17/12/2020 Acrescenta o § 30 ao art. 3º da Lei nº 3.140 , de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio a Industrialização - FAI, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 dez 2020
Lei Nº 8797 DE 17/12/2020 Altera o art. 9º e o Anexo Único da Lei nº 8.628 , de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMS-Social e estabelece, na forma do inciso IV do art. 158 e do inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo da Constituição Federal , critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 dez 2020
Resolução ARSAL Nº 31 DE 17/12/2020 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos decorrentes da prestação do serviço do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 18 dez 2020
Portaria GSEF Nº 2429 DE 17/12/2020 Dispõe sobre a suspensão dos atendimentos presenciais durante o período de 21/12 a 31/12 no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - AL - DOE - 18 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 22798 DE 14/12/2020 ICMS – Diferimento do artigo 392 do RICMS/2000 – Importação de sucata de metal. I. O diferimento do lançamento do ICMS previsto no artigo 392 do RICMS/2000 em vigor não se aplica às operações de importação de sucata de metal, classificada no código 7602.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Estadual - SP - DOE - 15 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 22797 DE 15/12/2020 ICMS – Obrigações acessórias - Perda em decorrência de perecimento, deterioração, furto, roubo ou extravio no transporte. I. Ocorre o fato gerador do ICMS na saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000). II. Tratando-se de mercadoria que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, não há que se falar em regularização de Nota Fiscal ou restituição do imposto, já tendo ocorrido o fato gerador do ICMS. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2020
Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 3 DE 15/11/2020 Disciplina os procedimentos relativos ao ajuste do imposto retido por substituição tributária de que trata a Seção VI, Capítulo II, Título I, Anexo III, do Decreto Estadual nº 2.269, de 24 de julho de 1998. Estadual - AP - DOE - 17 dez 2020

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