Legislação

Resposta à Consulta Nº 21646 DE 05/06/2020 ICMS – Industrialização por encomenda de ativo imobilizado (estrutura pré-moldada de concreto) – Fornecimento de insumo (aço) pelo autor da encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados - Tratamento tributário. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Na remessa de aço para o industrializador, o autor da encomenda deverá utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”), sem destaque do imposto. III. Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor do aço remetido pelo autor da encomenda. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2020
Resposta à Consulta Nº 21645 DE 02/06/2020 ICMS – Substituição tributária – Operações com “ralo linear”. I. As operações com “ralo linear”, classificado no código 3917.40.90 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, por se encontrar arrolado por sua descrição e classificação fiscal no item 6 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019, e se caracterizar como material de construção. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2020
Resposta à Consulta Nº 21642 DE 28/09/2020 ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. I - Os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária para consumidor final não contribuinte do ICMS deverão manter os procedimentos utilizados antes da implementação do Convênio ICMS-93/2015. Estadual - SP - DOE - 29 set 2020
Lei Nº 20929 DE 21/12/2020 Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 20916 DE 21/12/2020 Institui a Política Estadual de Diagnóstico e de Tratamento da Depressão Pós-Parto. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 20922 DE 21/12/2020 Dispensa as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências do uso obrigatório de máscaras. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 20917 DE 21/12/2020 Institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2020
Portaria SUTRI Nº 1018 DE 21/12/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2020
Decreto Nº 48096 DE 21/12/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2020
Portaria SUTRI Nº 1017 DE 21/12/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2020

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