Legislação

Portaria SUAR Nº 43 DE 16/12/2020 Altera calendário de migração da emissão de GNRE para o Portal GNRE. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2020
Portaria CBMERJ Nº 1136 DE 15/12/2020 Fixa os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, referente ao exercício 2020, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2020
Lei Nº 4930 DE 17/12/2020 Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017 de 15 de dezembro de 2017 e revoga a Lei nº 2.906, de 3 de dezembro de 2012. Estadual - RO - DOE - 17 dez 2020
Lei Nº 4927 DE 17/12/2020 Altera dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996. Estadual - RO - DOE - 17 dez 2020
Lei Nº 17303 DE 17/12/2020 Autoriza o Poder Executivo, nos termos do artigo 19, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2020
Portaria CAT Nº 97 DE 15/12/2020 Ret. - Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A". Estadual - SP - DOE - 18 dez 2020
Decreto Nº 65384 DE 17/12/2020 Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2020
Comunicado DICAR Nº 90 DE 17/12/2020 Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2021. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2020
Comunicado DICAR Nº 89 DE 17/12/2020 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2021. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2020
Comunicado DICAR Nº 87 DE 17/12/2020 Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2020

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