Legislação

Resolução ARPE Nº 172 DE 18/12/2020 Reajuste Anual da Tarifa de Pedágio do Complexo Viário e Logístico de SUAPE - Express Way, delegado à Concessionária Rota do Atlântico S.A. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2020
Decreto Nº 47414 DE 18/12/2020 Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo previsto no art. 5º do Decreto nº 47.345 , de 05 de novembro de 2020. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2020
Portaria DETRO/PRES Nº 1571 DE 16/12/2020 Prorroga o prazo dos contratos de permissão de serviço de transporte complementar intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro englobando todas as suas regiões. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 9148 DE 18/12/2020 Dispõe sobre a metodologia de cálculo da indenização pecuniária das empresas detentoras de contratos de exploração e produção de petroleo e gás natural em áreas confrontantes com o Estado do Rio de Janeiro pelo não cumprimento do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local consoante certificação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 9147 DE 18/12/2020 Acrescenta dispositivos na Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2020
Deliberação CEE Nº 388 DE 08/12/2020 Fixa normas para autorização de funcionamento e encerramento de atividades das instituições de ensino presencial da educação básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, em todas suas etapas e modalidades, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 21676 DE 15/05/2020 ICMS – Obrigações acessórias – Venda para órgão da administração pública federal no Distrito Federal – Entrega em sua unidade no Estado de São Paulo. I. Nas vendas para órgão da administração pública federal com entrega diretamente em sua unidade paulista, o fornecedor deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de faturamento ao órgão adquirente não contribuinte, sem destaque do imposto e deverá emitir ao destinatário determinado pelo adquirente, a cada remessa das mercadorias, NF-e com destaque do imposto. II. Na remessa das mercadorias ao destinatário paulista a partir de estabelecimento localizado, também, neste Estado, deverá ser adotada a alíquota interna do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 16 mai 2020
Resolução SEFAZ Nº 188 DE 18/12/2020 Los automotores terrestres usados, a serem utilizados no exercício de 2021 para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 21675 DE 12/05/2020 ICMS – Obrigações acessórias – DANFE Simplificado. I. É facultada a utilização de DANFE Simplificado na venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2020
Portaria SEI Nº 1169 DE 18/12/2020 Altera o Anexo Único da Portaria nº 087/2018-GS/SET, de 07 de dezembro de 2018, para acrescer o item 14.5. Estadual - RN - DOE - 19 dez 2020

Legislações