Legislação

Emenda Constitucional Nº 89 DE 10/12/2020 Altera os dispositivos dos arts. 112, 113, 113-A e 116-A, da Constituição Estadual, introduzindo a Polícia Penal entre os Órgãos de Segurança Pública do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 14 dez 2020
Decreto Nº 756 DE 16/12/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 dez 2020
Deliberação COVID-19 Nº 112 DE 16/12/2020 Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2020
Decreto Nº 40887 DE 16/12/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 dez 2020
Decreto Nº 40888 DE 16/12/2020 Dispõe sobre a regularidade fiscal das empresas detentoras de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - celebrados com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, nas condições que especifica. Estadual - PB - DOE - 17 dez 2020
Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 28 DE 15/12/2020 Prorroga a suspensão dos prazos administrativos para os usuários dos serviços públicos na SEDEST e IAT. Estadual - PR - DOE - 16 dez 2020
Decreto Nº 49959 DE 16/12/2020 Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2020
Portaria DETRAN/RS Nº 408 DE 15/12/2020 Altera dispositivos das Portarias DETRAN/RS nº 181/2016, nº 152/2017, nº 438/2018 e nº 184/2015. Estadual - RS - DOE - 17 dez 2020
Portaria DETRAN/RS Nº 410 DE 16/12/2020 Altera a Portaria DETRAN/RS nº 179/2020 e revoga a Portaria DETRAN/RS nº 256/2020. Estadual - RS - DOE - 17 dez 2020
Portaria SES Nº 988 DE 16/12/2020 Determina que as unidades hospitalares encaminhem ofício para a Superintendência de Serviços Especializados e Regulação - SUR/SES, com o levantamento dos períodos e do número de leitos novos de UTI adulto ou pediátrico, exclusivos para casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, de pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado da COVID-19, ativos e disponibilizados no Sistema de Gerenciamento de Leitos - SES LEITOS, cadastrados no CNES, porém não habilitados pelo Ministério da Saúde, para fins de ressarcimento. Estadual - SC - DOE - 16 dez 2020

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