Legislação

Decreto Nº 6477 DE 14/12/2020 Regulamenta o art. 14 da Lei nº 20.250 , de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre a dispensa do recolhimento dos valores devidos a título de juros e multas pelo atraso no pagamento da complementação do ICMS correspondente ao regime da substituição tributária, na forma que especifica. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2020
Decreto Nº 6478 DE 14/12/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2020
Decreto Nº 6479 DE 14/12/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2020
Instrução SEFA Nº 2 DE 10/12/2020 Altera a Instrução SEFA-IPVA n.26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2020
Instrução SEFA Nº 1 DE 10/12/2020 Altera a Instrução SEFA-IPVA nº 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2020
Resolução GSEFAZ Nº 42 DE 15/12/2020 ALTERA a Resolução nº 0030/2015-GSEFAZ, que especifica produtos constantes no Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999. Estadual - AM - DOE - 16 dez 2020
Decreto Nº 47403 DE 15/12/2020 Dispõe sobre a Política de Reúso de Água para Fins não Potáveis no âmbito do estado do rio de janeiro. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2020
Portaria DETRAN Nº 5937 DE 27/11/2020 Dispõe sobre prorrogação da validade do credenciamento de centros de formação de condutores. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2020
Portaria DETRAN Nº 5948 DE 10/12/2020 Dispõe sobre os prazos de processos e procedimentos da diretoria de registro de veículos do DETRAN-RJ e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2020
Decreto Nº 55647 DE 14/12/2020 Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2020

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