Legislação

Resolução CONDEPRODEMAT Nº 59 DE 18/12/2020 Aprovar o Diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para o produto Trigo - NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00, na entrada das matérias primas adquiridas no Exterior ou em outros Estados da Federação pelas indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 11274 DE 18/12/2020 Dispõe sobre a criação da Taxa de Registro em Estoque - RENAVE, altera a Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2020
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 60 DE 18/12/2020 Aprova a definição do percentual de incentivo para Preparação Alimentícia à Base de Proteína de Soja Texturizada. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2020
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 61 DE 18/12/2020 Aprova definição de percentuais de incentivos para o produto Cassiterita. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 22075 DE 16/12/2020 ITCMD – Transmissão causa mortis - Imposto pago por parentes colaterais do de cujus anteriormente ao reconhecimento de união estável post mortem – Restituição do imposto. I – Aquele que teve reconhecimento de união estável post mortem e foi alçado à condição de herdeiro é contribuinte do ITCMD relativo ao evento causa mortis (artigo 2º, inciso I, da Lei 10.705/2000), devendo recolher ITCMD relativamente ao que lhe for transmitido a título de herança. II – O montante recolhido a título de ITCMD causa mortis por quem não era herdeiro pode ser objeto de restituição, nos termos do artigo 37 do Decreto 46.655/2002. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 22042 DE 10/12/2020 ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 - Industrialização de máscaras por conta de terceiros. I. No caso do encomendante remeter insumos (tecido) para a industrialização por conta de terceiros em outro Estado, não poderá usufruir da redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000. II. Para atender o previsto na alínea “a” do item 2 do § 1º do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000, o encomendante deve remeter ao industrializador todos os insumos, ou ao menos os principais, que serão utilizados na fabricação do produto. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 21997 DE 16/12/2020 ICMS – Operação de engorda de gado - Recebimento de gado magro de contribuinte de Goiás - Retorno do gado gordo. I. Não se aplicam as normas relativas à industrialização por conta de terceiro às operações interestaduais efetuadas com sucata de metais e com produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, ressalvados os casos de regime especial, concedido com anuência de outro Estado. II. O contribuinte paulista deve registrar a entrada do gado magro em seu estabelecimento sob o CFOP 2.949, podendo se aproveitar do crédito do imposto efetivamente cobrado na operação anterior, observado o Comunicado CAT 74/2009, além das demais exigências legais. III. Na saída interestadual do gado gordo deve ser utilizado o CFOP 6.101, referente à venda de produção do estabelecimento, com destaque do imposto, sendo que o valor desta operação de venda deve corresponder ao total do produto, incluindo os valores de todos os insumos utilizados e serviços prestados, além do valor correspondente ao gado magro recebido. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 21968 DE 21/08/2020 ICMS – Entrega de alimentos em domicílio (delivery) - Base de cálculo – Taxa de aplicativo de entrega - Taxa de entrega - Artigos 2º e 37, ambos do RICMS/2000. I. Devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS (e no respectivo Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e SAT) todos os serviços inerentes à saída de mercadorias, inclusive taxas de entrega (frete). Estadual - SP - DOE - 22 ago 2020
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 62 DE 18/12/2020 Aprovação para as resoluções abaixo a Manutenção de percentuais de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC concedidos em 2020 para 2021. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2020
Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020 Acrescenta itens ao Anexo do Decreto nº 15.122, de 21 de dezembro de 2018, que publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, não vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/2017, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2020

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