Legislação

Portaria DG-DETRAN Nº 3534 DE 15/12/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque, e não cobrança de diária de veículos recolhidos nos Parques de Retenções do DETRAN/PA. Estadual - PA - DOE - 16 dez 2020
Portaria DERAL Nº 45 DE 14/12/2020 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 07 a 11 de dezembro de 2020. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2020
Decreto Nº 6544 DE 15/12/2020 Altera o inciso XV, do art. 1º, do Decreto nº 3.790, de 20 d e dezembro de 2019, que divulga o calendário de feriados e estabelece os dias de recesso e de ponto facultativo do ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2020
Decreto Nº 6543 DE 15/12/2020 Prorroga em 180 dias o prazo de vigência do Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2020
Lei Nº 20424 DE 15/12/2020 Altera o art. 3º da Lei nº 20.362 , de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Responsável Técnico por Instituição de Longa Permanência para Idosos possuir formação em nível superior na área de Saúde. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2020
Portaria SES Nº 514 DE 15/12/2020 Definie que os instrumentos de contratualização firmados com prestadores privados com fins econômicos, poderão ser repactuados, com base no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 425, de março de 2020, fixando-se a remuneração com base na média de produção dos procedimentos de Alta e Média Complexidade, no período de abril de 2019 a março de 2020. Estadual - PE - DOE - 16 dez 2020
Lei Nº 20423 DE 14/12/2020 Fixa, a partir de 1º de janeiro de 2021, o Piso Salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2020
Lei Nº 20419 DE 14/12/2020 Altera dispositivo da Lei nº 13.214, de 29 de junho de 2001, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2020
Decreto Nº 6474 DE 14/12/2020 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2020
Lei Nº 20418 DE 11/12/2020 Rep. - Dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, cuja rescisão tenha decorrido de inadimplência no período de 1º de março de 2020 a 30 de junho de 2020. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2020

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