Legislação

Resolução SES Nº 80 DE 16/12/2020 Dispõe sobre o grau de risco sanitário das atividades econômicas, licenciamento sanitário no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 21724 DE 02/06/2020 ICMS – Obrigações acessórias – Bilhete de passagem eletrônico de substituição – Estorno do débito do ICMS - EFD ICMS IPI. I. O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e deve ser escriturado conforme o disposto no artigo 215 do RICMS/2000. II. É necessário registrar o BP-e de substituição no registro D100 e os valores referentes ao imposto no registro D190, e estornar o débito correspondente ao BP-e substituído, utilizando o código “SP20090808”, no registro D197 da EFD ICMS IPI, de forma que os valores dos campos “base de cálculo do ICMS”, “alíquota do ICMS” e do “ICMS” correspondam ao ICMS debitado na escrituração do BP-e substituído. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2020
Resposta à Consulta Nº 21698 DE 13/05/2020 ICMS – Venda interna de mercadoria realizada por fabricante – Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. I. Conforme inciso XI do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal, reproduzido pelo parágrafo 2º do artigo 13 da Lei Complementar 87/1996, o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes do ICMS e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos – ICMS e IPI. II. Quando o produto for destinado ao consumo próprio do comprador ou a integrar o ativo deste, o valor do IPI deve integrar a base de cálculo do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2020
Portaria DETRAN Nº 91-N DE 17/12/2020 Regulamenta o processo de credenciamento e as normas disciplinares e de controle das instituições ou entidades, públicas ou privadas, credenciadas a ministrar cursos de formação, qualificação e atualização de candidatos e condutores, bem como de seus profissionais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 23724 DE 18/12/2020 Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 22.231 , de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 19 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 21696 DE 14/12/2020 ICMS – Crédito - Aquisição de combustível, de contribuinte substituído, para utilização em tratores e caminhões empregados na elaboração e transporte de ração animal destinada à engorda de gado bovino – Decisão Normativa CAT 01/2001 - Decisão Normativa CAT 14/2009 – Lançamento do crédito no livro fiscal. I. O contribuinte que adquire combustível, de substituído tributário, para utilização em tratores e caminhões empregados na elaboração e transporte de ração animal destinada à engorda de gado bovino, cuja saída é normalmente tributada, ou, não o sendo, com expressa previsão de manutenção de crédito, poderá se creditar do valor do imposto relativo à entrada de tal insumo, quando admitido pela legislação paulista. II. Para o aproveitamento do crédito fiscal, a Decisão Normativa CAT 14/2009 prevê que deve ser utilizada, em seu cálculo, a alíquota interna do combustível sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do estabelecimento fornecedor, caso essa operação estivesse submetida ao regime comum de tributação pelo ICMS. O adquirente, para efeito de aproveitamento do respectivo crédito fiscal, lançará esse valor no livro Registro de Entradas, com a observação “crédito calculado conforme artigo 272 do RICMS/2000”. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2020
Lei Complementar Nº 230 DE 17/12/2020 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 21 de dezembro de 1995, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos e da Lei Complementar nº 222, de 5 de maio de 2020, que dispõe que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná passa a funcionar na forma que especifica, alterando sua denominação para Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 21695 DE 02/07/2020 ICMS – Crédito acumulado – Limite do valor da apropriação. I. O valor a ser apropriado como crédito acumulado será limitado ao menor valor de saldo credor apurado no livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, e transcrito na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) no período compreendido desde o mês da geração até o da apropriação. Estadual - SP - DOE - 3 jul 2020
Resposta à Consulta Nº 21693 DE 24/06/2020 ICMS – Venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário – Convênio ICMS 64/2006. I. Não se aplicam as disposições do Convênio ICMS 64/2006 ao Estado de São Paulo, tendo em vista que o referido Estado deixou de aprová-lo, tal como consta no artigo 3° do Decreto nº 50.977/2006 e no OFÍCIO GS-CAT nº 332-2006. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2020
Lei Nº 20435 DE 17/12/2020 Institui o Programa Paraná Energia Rural Renovável e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2020

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