Legislação

Portaria SEFAZ Nº 349 DE 11/12/2020 Altera dispositivos da Portaria SEFAZ nº 10, de 08 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as características de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autismo e estabelece as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo novo beneficiado com a isenção do ICMS de que trata o Item 41 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 16 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 355 DE 14/12/2020 Altera a Portaria nº 688, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais nas saídas internas de leite "in natura", promovidas por produtores rurais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, e destinadas à associação de produtores, cooperativas, comerciante atacadista, ou estabelecimento industrial de laticínio. Estadual - SE - DOE - 16 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 356 DE 14/12/2020 Cria Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPI-ICMS e aprova o respectivo Manual de Utilização. Estadual - SE - DOE - 16 dez 2020
Instrução Normativa ADAPEC Nº 9 DE 10/12/2020 Dispõe sobre a comercialização, armazenamento, aplicação, produção de produtos para uso na agropecuária em estabelecimento comercial e/ou industrial, nos termos que especifica. Estadual - TO - DOE - 15 dez 2020
Decreto Nº 7523 DE 16/12/2020 Altera o Decreto nº 6.252, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 17 dez 2020
Decreto Nº 43182 DE 14/12/2020 MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2020
Portaria CDA Nº 50 DE 16/12/2020 Regula o cadastro de delegação de competência à pessoa jurídica para a execução de serviços técnicos necessários à regularização fundiária em terras públicas estaduais, rurais e devolutas, e ao georreferenciamento e parcelamento de imóveis rurais adquiridos pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF e pelo Programa Cédula da Terra - CT no Estado da Bahia, e revoga a Portaria CDA nº 105 de 04 de dezembro de 2014. Estadual - BA - DOE - 17 dez 2020
Decreto Nº 41604 DE 16/12/2020 Dispõe sobre prazos de que trata o Decreto nº 41.463, de 12 de novembro de 2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2020
Decreto Nº 41608 DE 16/12/2020 Regulamenta a Lei nº 5.914, de 13 de julho de 2017, que estabelece a prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para crianças e adolescentes que se encontram sob custódia de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Estadual - DF - DOE - 17 dez 2020
Lei Nº 6759 DE 16/12/2020 Institui a educação domiciliar no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 dez 2020

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