Legislação

Decreto Nº 55644 DE 14/12/2020 Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240 , de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. Estadual - RS - DOE - 14 dez 2020
Decreto Nº 1003 DE 14/12/2020 Regulamenta a Lei nº 18.032, de 2020, que dispõe sobre as atividades essenciais no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 14 dez 2020
Medida Provisória Nº 231 DE 14/12/2020 Dispõe sobre o ressarcimento a hospitais das diárias de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) não habilitados pelo Ministério da Saúde, disponibilizados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Estadual - SC - DOE - 14 dez 2020
Resolução Normativa COPAT Nº 82 DE 14/12/2020 Esta Comissão, com fulcro no § 1º do art. 211 da Lei nº 3.938, de 1966, resolve revogar a Resolução Normativa nº 75/2014 que trata do conceito de material reciclável para fins do benefício previsto no RICMS/SC, Anexo 2, art. 21, XII, para reconhecer o direito ao crédito presumido no caso de sucatas e resíduos industriais, conforme reiteradas decisões do TJSC. Estadual - SC - DOE - 15 dez 2020
Decreto Nº 40731 DE 14/12/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2020
Instrução Normativa SUREC Nº 18 DE 15/12/2020 Dispõe sobre o prazo para emissão de documentos de arrecadação relativos ao sinal de adesão ao REFIS 2020 com relação aos pedidos que ingressaram até o dia 09 de dezembro de 2020 e restam pendentes de manifestação da Administração Tributária do DF. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2020
Decreto Nº 41603 DE 15/12/2020 Regulamenta o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal - PROCRED-DF, e o seu Fundo Garantidor - FG/PROCRED-DF, instituídos pela Lei nº 6.629, de 7 de julho de 2020, em enfrentamento aos efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2020
Decreto Nº 4780-R DE 15/12/2020 Altera o Decreto nº 4.410-R, de 18 de abril de 2019, antecipando o prazo para o uso exclusivo do sistema eletrônico e-Docs de processos pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder do Executivo Estadual. Estadual - ES - DOE - 16 dez 2020
Decreto Nº 4782-R DE 15/12/2020 Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2021. Estadual - ES - DOE - 16 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 77-R DE 15/12/2020 Altera a Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos tributários. Estadual - ES - DOE - 16 dez 2020

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