Legislação

Decreto Nº 1002 DE 14/12/2020 Altera o art. 1º do Decreto nº 432, de 2020, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2020 para órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. Estadual - SC - DOE - 14 dez 2020
Resolução SAA Nº 73 DE 14/12/2020 Estabelece prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental aos proprietários e possuidores de imóveis rurais do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2020
Decreto Nº 40730 DE 14/12/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2020
Resolução CIB Nº 8 DE 04/12/2020 Aprova Plano Estadual de Contingência para o enfrentamento das situações de emergência causados pelo COVID-19. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2020
Instrução Normativa SEMARH Nº 2 DE 09/12/2020 Altera a Instrução Normativa nº 1, de 5 de maio de 2020, na parte que especifica. Estadual - TO - DOE - 14 dez 2020
Lei Complementar Nº 209 DE 11/12/2020 ACRESCENTA o artigo 18-A à Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas, para CONCEDER crédito fiscal nas saídas internas de ovo, promovidas por produtores localizados no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 dez 2020
Lei Nº 5338 DE 11/12/2020 DISCIPLINA a atividade de aquicultura no Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 dez 2020
Lei Nº 5339 DE 11/12/2020 ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 5.170, de 14 de abril de 2020, que "CONCEDE remissão e anistia do ICMS e dispõe sobre a revogação e reinstituição de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos em desacordo com a alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma prevista no Convênio ICMS 190/2017.", e a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.". Estadual - AM - DOE - 11 dez 2020
Lei Nº 6757 DE 14/12/2020 Dispõe sobre a comercialização de produtos odontológicos de uso profissional restrito em âmbito distrital, com a finalidade de prevenir danos à saúde. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2020
Ato Declaratório SUREC Nº 26 DE 11/12/2020 Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante aplicação do índice da variação acumulada do INPC/IBGE nos últimos doze meses, para viger em 2021. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2020

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