Legislação

Lei Nº 17302 DE 11/12/2020 Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas junto ao New Development Bank - NDB, altera a Lei nº 15.427, de 22 de maio de 2014 e a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 12 dez 2020
Lei Nº 15427 DE 22/05/2014 Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento e agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 17302 DE 11/12/2020). Estadual - SP - DOE - 22 mai 2014
Resposta à Consulta Nº 21485 DE 01/06/2020 ICMS – Devolução – Operações sujeitas à substituição tributária – Preenchimento da Nota Fiscal I. Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior. II. A Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior – emitida pelo fornecedor da mercadoria a ser devolvida –, com destaque do ICMS calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original, com expressa remissão ao documento correspondente. III. No caso de devolução de mercadoria efetuada pelo substituído tributário ao substituto, o valor da nota fiscal emitida deve conter o valor do ICMS retido por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2020
Decreto Nº 33846 DE 12/12/2020 Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 dez 2020
Portaria GABIN Nº 398 DE 04/12/2020 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 10 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 237 DE 10/12/2020 Altera a Portaria nº 077/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30.04.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 2020
Portaria DETRAN Nº 702 DE 11/12/2020 Dispõe sobre normatização em caráter temporário dos exames práticos realizados pela banca examinadora nos municípios com até três credenciados CFCs e para as bancas examinadoras para mudança de categoria. Estadual - MT - DOE - 14 dez 2020
Decreto Nº 982 DE 10/12/2020 Introduz as alterações 4.189 a 4.202 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 11 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 349 DE 14/12/2020 Define o valor da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre - URF/AC para o exercício de 2021. Estadual - AC - DOE - 15 dez 2020
Lei Nº 8355 DE 02/12/2020 Altera a Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir alíquota do ICMS nos casos que especifica e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2020

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