Legislação

Lei Nº 23705 DE 14/12/2020 Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, e a Lei nº 23.510, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e nos termos que especifica. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2020
Portaria SRE Nº 183 DE 14/12/2020 Altera a Portaria SRE nº 155, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao titular de Delegacia Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2020
Resolução SEF Nº 5424 DE 14/12/2020 Estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2020
Portaria SEMAS Nº 1576 DE 14/12/2020 Estabelece os procedimentos e o fluxo administrativo dos processos de licenciamento ambiental nos Núcleos de Regionais de Regularidade Ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará - SEMAS. Estadual - PA - DOE - 15 dez 2020
Lei Nº 9136 DE 14/12/2020 Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação técnica com clínicas veterinárias, hospitais veterinários de universidades públicas e privadas, centros de reabilitação e triagem de animais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 dez 2020
Decreto Nº 55638 DE 11/12/2020 Regulamenta a Lei nº 15.366, de 05 de novembro de 2019, que proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso, que ultrapassem os cem decibéis à distância de cem metros de sua deflagração, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 11 dez 2020
Instrução Normativa RE Nº 101 DE 14/12/2020 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 15 dez 2020
Portaria DETRAN/RS Nº 407 DE 14/12/2020 Altera o art. 1º da Portaria DETRAN/RS nº 210/2020 . Estadual - RS - DOE - 15 dez 2020
Decreto Nº 55645 DE 14/12/2020 Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 14 dez 2020
Decreto Nº 55646 DE 14/12/2020 Modifica o Decreto nº 54.961, de 26 de dezembro de 2019, que estabelece percentuais de carga tributária relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual Intermunicipal e Comunicações nas saídas internas de querosene de aviação. Estadual - RS - DOE - 15 dez 2020

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