Lei Nº 9147 DE 18/12/2020


 Publicado no DOE - RJ em 21 dez 2020


Acrescenta dispositivos na Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002.


Substituição Tributária

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Resolve:

(Revogado pela Lei Complementar Nº 210 DE 21/07/2023):

Art. 1º Acrescenta-se inciso I -A ao artigo 2º da Lei nº 4.056 , de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 2º (.....)

I - (.....)

I-A - o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, às operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.041 , de 02 de outubro de 2020; "

Art. 2º MANTIDO O VETO

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 2021, após decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO,

Presidente