Legislação

Lei Nº 11382 DE 16/12/2020 Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, a que se referem o inciso II do art. 3º e o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e revoga a Lei nº 10.489 , de 14 de julho de 2016. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2020
Portaria GABIN Nº 402 DE 11/12/2020 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 16 dez 2020
Medida Provisória Nº 334 DE 17/12/2020 Institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão/Cheque Minha Casa", de que trata a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, o Eixo "Minha Casa Melhor", e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às aquisições vinculadas ao referido Eixo, nos termos do Convênio ICMS nº 141/2020 - CONFAZ. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2020
Portaria DETRAN Nº 1030 DE 10/12/2020 Dispõe sobre o critério de definição de termo final de vigência de credenciamento das empresas, profissionais, veículos e simuladores e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2020
Lei Nº 11384 DE 16/12/2020 Institui o Programa Trabalho Jovem, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, nos termos do art. 19 da Lei Federal Nº 4320/1964, para o alcance dos objetivos que especifica. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2020
Instrução Normativa SEMA Nº 2 DE 17/12/2020 Estabelece o procedimento referente a Cadastro, Outorga de Obra Hidráulica e Classificação quanto a Segurança de Barragens em corpos hídricos de dominialidade do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2020
Portaria DETRAN Nº 721 DE 16/12/2020 Estabelece o calendário de licenciamento de veículos para o exercício 2021. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2020
Decreto Nº 762 DE 18/12/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, no Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019, e no Decreto nº 755, de 15 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2020
Decreto Nº 15568 DE 17/12/2020 Prorroga o prazo previsto no art. 7º do Decreto nº 15.547 , de 11 de novembro de 2020, que publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2021, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2020
Deliberação PROSSEGUIR Nº 7 DE 17/12/2020 Acrescenta o subitem 1.61 ao item 1 do Anexo da Deliberação nº 2, de 22 de julho de 2020, que publica a classificação das atividades e dos serviços, por faixa de risco, considerados essenciais, não essenciais de baixo risco, não essenciais de médio risco, não essenciais de alto risco e não recomendados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovada pelo Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2020

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