Legislação

Decreto Nº 20137 DE 07/12/2020 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 dez 2020
Portaria SEL Nº 192 DE 08/12/2020 Altera a Portaria nº 160, de 1º de outubro de 2020, que regulamenta as atividades dos esportes náutico e hípico no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2020
Lei Nº 7409 DE 07/12/2020 Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das faturas de energia elétrica e das águas e esgotos, contraídos pelos consumidores, pelas pequenas e médias empresas do Estado do Piauí, durante o período do Coronavírus (COVID-19).* Estadual - PI - DOE - 7 dez 2020
Resolução SEFAZ Nº 186 DE 07/12/2020 Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores e terrestres usados para o exercício de 2021. Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2020
Decreto Nº 25607 DE 04/12/2020 Prorroga os benefícios fiscais, decorrentes do Convênio ICMS 133/2020, de 29 de outubro de 2020, constantes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 8 dez 2020
Consulta COPAT Nº 123 DE 07/12/2020 ICMS. SIMPLES NACIONAL. A RECEITA CORRESPONDENTE À SAÍDA DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM DESTINO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, PRATICADA POR CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO, DEVERÁ SER SEGREGADA DA RECEITA BRUTA NO CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL E O CFOP A SER UTILIZADO NA OPERAÇÃO É O 6.404 - VENDA DE MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CUJO IMPOSTO JÁ TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2020
Consulta COPAT Nº 124 DE 07/12/2020 ICMS. BASE DE CÁLCULO ENTRE OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE EMPRESAS DE MESMA TITULARIDADE. OPERAÇÃO DE ENVIO DE MERCADORIAS A ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR SITUADOS DENTRO E FORA DO ESTADO. NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE TRANSFERÊNCIA PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO DE MESMO TITULAR, A BASE DE CÁLCULO DEVERÁ SER EQUIVALENTE A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO PREÇO DE VENDA CORRENTE NO VAREJO CATARINENSE (PREÇO EFETIVAMENTE COBRADO PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE NA OPERAÇÃO MAIS RECENTE) DA DATA DA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. HAVENDO MAIS DE UMA TRANSFERÊNCIA ENTRE EMPRESAS DE MESMA TITULARIDADE DA MESMA MERCADORIA, O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DEVERÁ SER O DA ENTRADA MAIS RECENTE NA EMPRESA REMETENTE, 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR NO VAREJO CATARINENSE DA ÚLTIMA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INTERNA. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2020
Consulta COPAT Nº 121 DE 07/12/2020 ICMS.COMBUSTÍVEL. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE, PARA COMPENSAR OUTROS DÉBITOS DO IMPOSTO. PRECEDENTES DESSA COMISSÃO. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2020
Consulta COPAT Nº 125 DE 07/12/2020 ICMS. CONVÊNIO 64/2006. VENDA DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PRODUTOR AGROPECUÁRIO/PESSOA JURÍDICA, ANTES DE 12 MESES DA AQUISIÇÃO NA MONTADORA. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O PREÇO DE VENDA AO PÚBLICO SUGERIDO PELA MONTADORA. O CRÉDITO DE ICMS A SER DEDUZIDO NA APURAÇÃO É O VALOR TOTAL DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. NÃO HÁ PROPORCIONALIDADE NA APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO COM O TEMPO EM QUE O BEM PERMANECEU NO ATIVO IMOBILIZADO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2020
Consulta COPAT Nº 126 DE 07/12/2020 ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. QUANDO A LEGISLAÇÃO PRECONIZA QUE "A BASE DE CÁLCULO SERÁ REDUZIDA" DE FORMA A RESULTAR EM UMA CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA EQUIVALENTE A DETERMINADO PERCENTAL, ESTÁ SE REFERINDO A UM PERCENTUAL EFETIVO CALCULADO POR DENTRO, CONFOME MANDAMENTO CONSTITUCIONAO DO ART. 155, § 2º, XII, "I". Estadual - SC - DOE - 8 dez 2020

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