Legislação

Consulta COPAT Nº 116 DE 07/12/2020 FIA. FEI-SC. A Contribuição Prevista no Artigo 8º da Lei nº 17.762/2019 , para as Empresas estabelecidas em mais de uma Unidade da Federação é devida a partir de 01.01.2020 conforme previsto no artigo 2º Decreto nº 623/2020 . Estadual - SC - DOE - 8 dez 2020
Consulta COPAT Nº 117 DE 07/12/2020 ICMS/ISS. As empresas de construção civil normalmente não são contribuintes do ICMS, adquirindo materiais de construção na condição de consumidoras finais. As empresas de construção civil somente revestem-se da condição de contribuintes do ICMS quando exercerem, simultaneamente, atividade de comércio de materiais de construção ou em relação às mercadorias que produzirem fora do canteiro de obras.quando os materiais de construção forem adquiridos de outros estados, é devido o diferencial de alíquotas, porém a responsabilidade pelo recolhimento é do remetente dos materiais. Tratamento tributário conforme EC 87/2015. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2020
Consulta COPAT Nº 119 DE 07/12/2020 ICMS. SIMPLES NACIONAL. NAS EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, A RECEITA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO DO FATURAMENTO OU DA ENTREGA DO BEM, O QUE PRIMEIRO OCORRER. APLICA-SE O DISPOSTO TAMBÉM NA HIPÓTESE DE VALORES RECEBIDOS ADIANTADAMENTE, AINDA QUE NO REGIME DE CAIXA, E ÀS VENDAS PARA ENTREGA FUTURA (ART. 2º, §§ 8º E 9º DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018). Estadual - SC - DOE - 8 dez 2020
Consulta COPAT Nº 118 DE 07/12/2020 ICMS. Diferimento. simples nacional. salvo disposição em contrário, não há óbice para a aplicação do diferimento quando o remetente estiver enquadrado no simples nacional. o diferimento previsto no art. 3º, Anexo 03, do RICMS/SC , apenas se aplica às saídas das mercadorias elencadas destinadas à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária, não havendo que se falar em diferimento nas saídas destinadas a consumidores finais. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2020
Consulta COPAT Nº 120 DE 07/12/2020 ICMS. ALÍQUOTA. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI 10.297/1996, FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 12%. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2020
Consulta COPAT Nº 122 DE 07/12/2020 ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. DE ACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 DE 16.02.2009/MAPA, O ARROZ É CLASSIFICADO, SEGUNDO A FORMA DE APRESENTAÇÃO, COMO ARROZ EM CASCA (NATURAL E PARBOILIZADO) E ARROZ BENEFICIADO (INTEGRAL, POLIDO, PARBOILIZADO INTEGRAL E PARBOILIZADO POLIDO). DESTA FORMA, O BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 2º, IX, DO ANEXO II DA LEI Nº 10.297/1996 APLICA-SE AO ARROZ BRANCO, EXCETO SE ADICIONADO A OUTROS INGREDIENTES OU TEMPEROS, MAS NÃO ABRANGE O ARROZ EM CASCA NATURAL. DESTACA-SE QUE O BENEFÍCIO EM TELA DEVE SER INTERPRETADO TELEOLOGICAMENTE, CONSOANTE A RESOLUÇÃO NORMATIVA SEF/COPAT Nº 61, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008. PORTANTO, O ARROZ CONTEMPLADO PELA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO É AQUELE DESTINADO AO CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA, COMERCIALIZADO EM EMBALAGEM DE TRANSPORTE OU APRESENTAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2020
Decreto Nº 65337 DE 07/12/2020 Altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2020
Deliberação ARSESP Nº 1078 DE 07/12/2020 Homologa Contratos de Fornecimento de Gás Canalizado Celebrados Entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgas e Usuários. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2020
Deliberação ARSESP Nº 1079 DE 07/12/2020 Homologa Aditivos a Contratos de Fornecimento de Gás Canalizado Celebrados Entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgas e Usuários. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2020
Decreto Nº 20136 DE 07/12/2020 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 dez 2020

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