Legislação

Lei Nº 6744 DE 07/12/2020 Dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2020
Resolução Administrativa GABIN Nº 25 DE 01/12/2020 Prorroga prazo referente à concessão do benefício fiscal de que trata o Anexo 36 (operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa aeronáutica) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2020
Resolução Administrativa GABIN Nº 26 DE 02/12/2020 Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.8 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2020
Portaria GABIN Nº 377 DE 30/11/2020 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS. o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2020
Lei Nº 11368 DE 02/12/2020 Autoriza o Procurador-Geral do Estado a realizar, nos termos que especifica, transação de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2020
Lei Nº 11367 DE 02/12/2020 Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencidos até 31 de julho de 2020. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2020
Lei Nº 11369 DE 02/12/2020 Dispõe sobre os efeitos da Medida Provisória nº 326, de 16 de setembro de 2020, que isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - MA - DOE - 4 dez 2020
Decreto Nº 15558 DE 07/12/2020 Acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 8 dez 2020
Lei Nº 11813 DE 07/12/2020 Dispõe sobre a guarda, depósito, custódia, venda e inclusão de taxas de diárias e reboque sobre veículos removidos e retirados de circulação nas vias públicas, por infringência à legislação de trânsito de competência do DETRAN/PB e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 dez 2020
Decreto Nº 49891 DE 07/12/2020 Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2020

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