Legislação

Decreto Nº 43164 DE 10/12/2020 PRORROGA as disposições dos Decretos que especifica. Estadual - AM - DOE - 10 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 119 DE 14/12/2020 Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 118 DE 14/12/2020 Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2021 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2020
Lei Nº 17352 DE 14/12/2020 Altera a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - CE - DOE - 14 dez 2020
Lei Nº 6754 DE 14/12/2020 Altera a Lei nº 5.177, de 19 de setembro de 2013, que dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2020
Lei Nº 6756 DE 14/12/2020 Estabelece incentivos para incremento das atividades econômicas lideradas por mulheres no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2020
Portaria SESA Nº 251-R DE 12/12/2020 Rep. - Altera a Portaria nº 226-R, de 21 de novembro de 2020. Estadual - ES - DOE - 15 dez 2020
Lei Nº 11260 DE 14/12/2020 Cria o Programa Estadual de Reinserção de Pessoas Egressas do Sistema Prisional - REINSERIR e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 2020
Lei Nº 23704 DE 14/12/2020 Dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial da região Sul do Estado. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2020
Lei Nº 23705 DE 14/12/2020 Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, e a Lei nº 23.510, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e nos termos que especifica. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2020

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