Legislação

Portaria SUTRI Nº 1013 DE 04/12/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 986, de 24 de setembro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2020
Emenda Constitucional Nº 105 DE 04/12/2020 Dá nova redação ao inciso IX do caput do art. 10 e acrescenta o § 5º ao art. 231 da Constituição do Estado. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2020
Emenda Constitucional Nº 106 DE 04/12/2020 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2020
Emenda Constitucional Nº 107 DE 04/12/2020 Altera o art. 161 da Constituição do Estado. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2020
Lei Complementar Nº 227 DE 01/12/2020 Altera a Lei Complementar nº 205, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9º da Constituição Estadual. Estadual - PR - DOE - 4 dez 2020
Lei Complementar Nº 228 DE 04/12/2020 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991. Estadual - PR - DOE - 4 dez 2020
Lei Nº 20387 DE 01/12/2020 Dispõe sobre vigência, flexibilização dos planos de trabalho das parcerias celebradas com repasses de recursos dos Fundos Públicos sob gestão da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, em decorrência da decretação do estado de calamidade pública provocado pela Covid-19, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 4 dez 2020
Lei Nº 20389 DE 01/12/2020 Altera dispositivos da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais. Estadual - PR - DOE - 4 dez 2020
Lei Nº 20392 DE 03/12/2020 Dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao ICMS às empresas em recuperação judicial, de que trata a Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Estadual - PR - DOE - 4 dez 2020
Lei Nº 20394 DE 04/12/2020 Institui o Programa Estadual de Habitação - CASA FÁCIL PR, no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 4 dez 2020

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