Legislação

Portaria SUTRI Nº 1012 DE 03/12/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2020
Portaria SUTRI Nº 905 DE 27/12/2019 Ret. - Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2020
Comunicado SRE Nº 12 DE 03/12/2020 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2020, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2020
Decreto Nº 6294 DE 03/12/2020 Dispõe sobre novas medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. Estadual - PR - DOE - 3 dez 2020
Decreto Nº 49871 DE 03/12/2020 Modifica o Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, relativamente às operações efetuadas por estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2020
Decreto Nº 49870 DE 03/12/2020 Modifica o Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, para adequar os prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos- limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2020
Decreto Nº 49872 DE 03/12/2020 Modifica o Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.064, de 5 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos, relativamente a condições e a requisitos para fruição dos benefícios fiscais. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2020
Decreto Nº 49873 DE 03/12/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais previstos para as saídas internas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2020
Decreto Nº 49874 DE 03/12/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, o Decreto nº 23.669, de 9 de outubro de 2001, e o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, relativamente ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2020
Resolução SEFAZ Nº 185 DE 03/12/2020 Altera a Resolução SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre a arrecadação de tributos. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-line - GNRE On-line. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2020

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