Legislação

Portaria SESA Nº 233-R DE 26/11/2020 Revoga medida qualificada prevista na Portaria nº 226-R, de 21 de novembro de 2020. Estadual - ES - DOE - 26 nov 2020
Portaria SUTRI Nº 1009 DE 27/11/2020 Altera a Portaria SuTrI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 28 nov 2020
Portaria SUTRI Nº 1010 DE 27/11/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 nov 2020
Portaria DG/DHCRV/DETRAN Nº 3364 DE 27/11/2020 Prorroga até 18.12.2020, sem aplicação de multas por licenciamento atrasado, o prazo de Licenciamento Anual - 2020, dos veículos automotores com finais de placas: 5 à 35, 45 à 65, 75 à 95, 6 à 36, 46 à 66, 76 à 96, 07 à 37, 47 à 67, 77 à 97, 08 à 38, 48 à 68, 78 à 98, 09 à 39, 49 à 69, 79 à 99, 00 à 30, 40 à 60, 70 à 90, em todas as categorias, cujo vencimento das placas estão estabelecidos nos dias 19.06.2020 à 27.11.2020. Estadual - PA - DOE - 30 nov 2020
Resolução Conjunta PGE/SEFA Nº 10 DE 24/11/2020 Estabelece os procedimentos a serem observados para análise da remissão dos créditos tributários de ICMS, em cobrança ou em discussão judicial, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e tratados pela Lei Estadual nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018. Estadual - PR - DOE - 27 nov 2020
Portaria IAT Nº 386 DE 24/11/2020 Dispõe sobre a doação de mudas produzidas pelo Instituto Água e Terra, prioritariamente aos produtores rurais com imóveis até quatro módulos fiscais, nas atividades de recuperação das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal, dos Corredores de Biodiversidade e demais áreas degradadas, priorizando atendimento ao Programa de Regularização Ambiental - PRA e ao Paraná Mais Verde. Estadual - PR - DOE - 27 nov 2020
Portaria SF Nº 191 DE 27/11/2020 Estabelece os critérios a serem observados quando da emissão de ordem de serviço, nos termos do § 1º do art. 25 da Lei nº 10.654 de 1991. Estadual - PE - DOE - 28 nov 2020
Portaria SUT Nº 355 DE 26/11/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30/11 a 06 de dezembro de 2020. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2020
Decreto Nº 30170 DE 27/11/2020 Altera o Anexo 08 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para acrescer o código de receita estadual que indica. Estadual - RN - DOE - 28 nov 2020
Decreto Nº 55599 DE 27/11/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 nov 2020

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