Legislação

Portaria DETRAN Nº 152 DE 16/11/2020 Dispõe sobre o Cadastramento e Recadastramento anual de Instituições Credoras, para efeitos de apontamento e anotação de inclusão e/ou exclusão de gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG". Estadual - RR - DOE - 23 nov 2020
Portaria IMA Nº 201 DE 16/11/2020 Dispõe sobre a prorrogação das Autorizações de Manejo de Fauna no SISFAUNA, em decorrência da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Estadual - SC - DOE - 25 nov 2020
Lei Nº 18029 DE 23/11/2020 Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. Estadual - SC - DOE - 25 nov 2020
Portaria SEFAZ Nº 320 DE 23/11/2020 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de dezembro de 2020. Estadual - SE - DOE - 26 nov 2020
Decreto Nº 6185 DE 25/11/2020 Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos à suspensão de atividades educacionais e à jornada de trabalho, na forma que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 25 nov 2020
Portaria SSER Nº 233 DE 27/10/2020 CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR ESTUDOS, APRESENTAR PROPOSTAS E SOLUÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO E INVESTIGAÇÃO DAS AUDITORIAS FISCAIS, DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E NÃO-TRIBUTÁRIAS, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL. Estadual - RJ - DOE - 29 out 2020
Edital SURE Nº 98 DE 25/11/2020 Submete à consulta pública aos contribuintes e entidades interessadas a minuta de Instrução Normativa que "dispõe sobre a vedação de emissão dos documentos fiscais que relaciona, altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, e traz outras providências.", conforme Anexo Único deste Edital. Estadual - AL - DOE - 26 nov 2020
Instrução Normativa SIF Nº 27 DE 25/11/2020 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2020
Portaria SEMA Nº 177 DE 19/11/2020 Dispõe sobre a normatização e padronização dos Relatórios de Monitoramento Ambiental enviados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - Sema e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 24 nov 2020
Instrução Normativa SEAP Nº 45 DE 20/11/2020 Determina a retomada parcial das visitas presenciais e íntimas nas Unidades Prisionais e APACs da capital e interior e dá outras providências de prevenção, controle e contenção de riscos ao avanço do COVID-19 e H1N1. Estadual - MA - DOE - 24 nov 2020

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