Legislação

Portaria SEFAZ Nº 136 DE 24/07/2020 Rep. - Dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, as respectivas fiscalização e comunicação eletrônica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2020
Instrução Normativa SEMA Nº 1 DE 25/11/2020 Dispõe sobre o procedimento para cadastro de pessoas física e jurídica no SIGA (Sistema Integrado de Gestão Ambiental), para permitir acesso aos sistemas digitais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2020
Portaria DETRAN Nº 662 DE 25/11/2020 Altera o valor da tarifa cobrada pelos médicos credenciados junto ao DETRAN/MT, para realização das avaliações de aptidão física e mental, estabelecidas pela Lei nº 9.197, de 14 de agosto de 2009, e outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2020
Portaria DETRAN Nº 663 DE 25/11/2020 Altera o valor da tarifa cobrada pelos psicólogos credenciados junto ao DETRAN/MT, para realização das avaliações psicológicas, estabelecidas pela Lei nº 9.197, de 14 de agosto de 2009, e outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2020
Resolução Conjunta SEFIN /PGE Nº 2 DE 16/11/2020 Dispõe sobre a delegação de competência para o atendimento a contribuintes e devedores inscritos em Dívida Ativa no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 26 nov 2020
Decreto Nº 55590 DE 23/11/2020 Rep. - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240 , de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. Estadual - RS - DOE - 25 nov 2020
Decreto Legislativo Nº 2297 DE 26/11/2020 Homologa incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/2020, de 2 de setembro de 2020, que prorrogam a validade de convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário. Estadual - DF - DOE - 27 nov 2020
Portaria SEMOB Nº 170 DE 10/11/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade para os operadores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF de encaminhar as imagens do Sistema de Vigilância por Câmeras de Televisão - CFTV de veículo de sua frota em que tenha sido praticada infração penal no prazo de 24 horas, a contar da ocorrência do fato, à Delegacia de Polícia em que for registrado o boletim criminal. Estadual - DF - DOE - 27 nov 2020
Portaria DETRAN Nº 968 DE 11/11/2020 Institui o calendário de exames teóricotécnico (ETT) e de prática de direção veicular (EPDV) para o mês de dezembro de 2020 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 nov 2020
Portaria IMA Nº 2016 DE 26/11/2020 Identifica a Região Serras da Ibitipoca como Produtora do Queijo Minas Artesanal e Revoga a Portaria IMA nº 1834, de 04 de julho de 2018. Estadual - MG - DOE - 27 nov 2020

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