Legislação

Decreto nº 1.515 de 06/06/1997 Prorroga prazo de vigência de dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 jun 1997
Decreto nº 1.487 de 20/05/1997 Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, e aprova, Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF, com amparo no artigo 199 do Código Tributário Nacional. Estadual - MT - DOE - 20 mai 1997
Decreto nº 1.472 de 08/05/1997 Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova Convênios ICMS firmado com fulcro no art. 199 do Código Tributário Nacional. Estadual - MT - DOE - 8 mai 1997
Decreto nº 1.470 de 06/05/1997 Aprova Protocolo celebrado nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional. Estadual - MT - DOE - 6 mai 1997
Decreto nº 1.444 de 14/04/1997 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 abr 1997
Decreto nº 1.440 de 09/04/1997 Incorpora dispositivos ao Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 9 abr 1997
Decreto nº 1.438 de 25/03/1997 Regulamenta a exigência do ICMS GARANTIDO, previsto no § 3º do artigo 2º da Lei nº 5.419/88, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 mar 1997
Decreto nº 1.413 de 14/02/1997 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 fev 1997
Decreto nº 1.403 de 28/01/1997 Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, e aprova Protocolos ICMS, Ajustes SINIEF e Convênios ICMS firmados com fulcro no art. 199 do Código Tributário Nacional. Estadual - MT - DOE - 28 jan 1997
Instrução Normativa CGSIAT nº 13 de 27/11/1997 Estabelece procedimentos a serem observados na renovação de Regimes Especiais. Estadual - MT - DOE - 2 dez 1997

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