Legislação

Portaria SEFAZ nº 1 de 02/01/1997 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jan 1997
Lei Nº 7098 DE 30/12/1998 Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MT - DOE - 30 dez 1998
Lei nº 7.095 de 30/12/1998 Altera, a partir de 1999, a Tabela de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, com valores em reais, estabelecida pela Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 dez 1998
Lei nº 7.044 de 19/10/1998 Modifica o Artigo 1º e o inciso I do Artigo 2º da Lei 6.915, de 11 de julho de 1997. Estadual - MT - DOE - 19 out 1998
Lei nº 7.042 de 15/10/1998 Modifica dispositivos da Lei nº 5.893-A, de 12 de dezembro de 1991, republicada D.O. 08.01.92, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 out 1998
Lei nº 6.999 de 14/05/1998 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS às Prefeituras Municipais que menciona, quando da aquisição de veículos, equipamentos e máquinas, destinados à construção e manutenção de rodovias. Estadual - MT - DOE - 14 mai 1998
Lei nº 6.993 de 20/03/1998 Modifica o inciso I do Artigo 2º da Lei 6.915, de 11 de julho de 1997. Estadual - MT - DOE - 20 mar 1998
Decreto nº 2.818 de 15/12/1998 O GOVERNO DE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a Lei nº 4.874, de 10 de julho de 1985, alterada pela Lei nº 6175, de 13 de janeiro de 1.993, alterada pela Lei nº 6.246, de 05 de julho de 1993, alterada pela Lei nº 7.048, de 21 de outubro de 1.998, Estadual - MT - DOE - 15 dez 1998
Decreto nº 2.814 de 11/12/1998 Introduz dispositivos alterando o Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 11 dez 1998
Decreto nº 2.813 de 11/12/1998 Acrescenta preceitos às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 11 dez 1998

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