Legislação

Portaria SEFAZ nº 66 de 29/08/1997 Inclui e Altera itens da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da indústria extrativa vegetal, baixada pela Portaria nº 030/97, de 28.04.97. Estadual - MT - DOE - 8 set 1997
Portaria SEFAZ nº 65 de 29/08/1997 Institui o Cadastro de Contabilistas, disciplina a indicação pelos contribuintes do ICMS de profissional responsável pela escrituração e guarda de livros e documentos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 set 1997
Portaria SEFAZ nº 64 de 28/08/1997 Inclui item na tabela 01 da Portaria nº 038/97-SEFAZ, de 15.05.1997, que estabelece critérios de fixação de valores do frete de combustível. Estadual - MT - DOE - 8 set 1997
Portaria SEFAZ nº 63 de 26/08/1997 Altera itens da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Extrativa Animal, Indústria Extrativa Mineral, Industrializados e Sucata, baixada com a Portaria nº 041/97, de 30/05/97. Estadual - MT - DOE - 29 ago 1997
Portaria SEFAZ nº 62 de 05/08/1997 Consolida as inclusões de Códigos de Receita Estadual - Código de Arrecadação no Anexo I da Portaria Circular nº 061/92-SEFAZ, de 16.07.92, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 ago 1997
Portaria SEFAZ nº 60 de 30/07/1997 Exclui o Município de Cláudia do inciso II do parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 030/97-SEFAZ, de 28.04.97, incluindo-o no inciso I do mesmo dispositivo. Estadual - MT - DOE - 8 ago 1997
Portaria SEFAZ nº 58 de 23/07/1997 Estabelece procedimentos para o aproveitamento do crédito do ICMS nas operações com produtos in natura e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa. Estadual - MT - DOE - 31 jul 1997
Portaria SEFAZ nº 57 de 23/07/1997 Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS por prestadores de serviços de transporte aéreo, relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1997. Estadual - MT - DOE - 31 jul 1997
Portaria SEFAZ nº 56 de 21/07/1997 Altera item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária, baixada pela Portaria nº 036/97. Estadual - MT - DOE - 25 jul 1997
Portaria SEFAZ nº 54 de 14/07/1997 Dispõe sobre a revisão do equipamento ECF-MR 5020, da marca DISMAC, para homologação da versão de "software" básico 2.4 a ser instalado nos equipamentos já autorizados para uso fiscal. Estadual - MT - DOE - 21 jul 1997

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