Legislação

Portaria Circular SEFAZ nº 9 de 13/02/1997 Consolida normas sobre a concessão de regime especial para o cumprimento das obrigações fiscais relacionadas com o ICMS, nos casos que especifica. Estadual - MT - DOE - 18 fev 1997
Portaria SEFAZ nº 8 de 07/02/1997 Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 1997, aprova a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 fev 1997
Portaria SEFAZ nº 7 de 03/02/1997 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 fev 1997
Portaria SEFAZ nº 5 de 30/01/1997 Institui a Declaração Anual de Estoque de Produtor - DAEP e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 1997
Portaria SEFAZ nº 3 de 09/01/1997 Altera dispositivo da Portaria nº 087/96 - SEFAZ, de 05.11.96, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 jan 1997
Portaria SEFAZ nº 2 de 03/01/1997 Reinclui no Anexo I da Portaria Circular Nº 095/95-SEFAZ a empresa que identifica. Estadual - MT - DOE - 10 jan 1997
Portaria SEFAZ nº 1 de 02/01/1997 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jan 1997
Lei Nº 7098 DE 30/12/1998 Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MT - DOE - 30 dez 1998
Lei nº 7.095 de 30/12/1998 Altera, a partir de 1999, a Tabela de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, com valores em reais, estabelecida pela Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 dez 1998
Lei nº 7.044 de 19/10/1998 Modifica o Artigo 1º e o inciso I do Artigo 2º da Lei 6.915, de 11 de julho de 1997. Estadual - MT - DOE - 19 out 1998

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