Legislação

Lei nº 7.042 de 15/10/1998 Modifica dispositivos da Lei nº 5.893-A, de 12 de dezembro de 1991, republicada D.O. 08.01.92, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 out 1998
Lei nº 6.999 de 14/05/1998 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS às Prefeituras Municipais que menciona, quando da aquisição de veículos, equipamentos e máquinas, destinados à construção e manutenção de rodovias. Estadual - MT - DOE - 14 mai 1998
Lei nº 6.993 de 20/03/1998 Modifica o inciso I do Artigo 2º da Lei 6.915, de 11 de julho de 1997. Estadual - MT - DOE - 20 mar 1998
Decreto nº 2.818 de 15/12/1998 O GOVERNO DE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a Lei nº 4.874, de 10 de julho de 1985, alterada pela Lei nº 6175, de 13 de janeiro de 1.993, alterada pela Lei nº 6.246, de 05 de julho de 1993, alterada pela Lei nº 7.048, de 21 de outubro de 1.998, Estadual - MT - DOE - 15 dez 1998
Decreto nº 2.814 de 11/12/1998 Introduz dispositivos alterando o Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 11 dez 1998
Decreto nº 2.813 de 11/12/1998 Acrescenta preceitos às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 11 dez 1998
Decreto nº 2.708 de 23/11/1998 Ratifica convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar 24/75, e aprova Convênio ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF firmados com fulcro nos art. 199 do Código Tributário Nacional Estadual - MT - DOE - 23 nov 1998
Decreto nº 2.707 de 23/11/1998 Ratifica e aprova Convênios ICMS e Ajustes SINIEF nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e do CTN. Estadual - MT - DOE - 23 nov 1998
Decreto nº 2.706 de 23/11/1998 Ratifica Convênio ICMS celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/75. Estadual - MT - DOE - 23 nov 1998
Decreto nº 2.503 de 31/08/1998 Acrescenta modificações ao Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 1 set 1998

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