Legislação

Consulta SEFA Nº 79 DE 30/10/2019 ICMS. CONSULTA. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A EMPRESAS CONTRATANTES. Estadual - PR - DOE - 30 out 2019
Consulta SEFA Nº 80 DE 05/12/2019 ICMS. CONSULTA. PEÇAS AUTOMOTIVAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2019
Consulta SEFA Nº 81 DE 18/12/2019 ICMS. PRODUTOS PARA USO AUTOMOTIVO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2019
Consulta SEFA Nº 82 DE 18/12/2019 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2019
Consulta SEFA Nº 2 DE 04/02/2020 ICMS. TORTILHA. CESTA BÁSICA. Estadual - PR - DOE - 4 fev 2020
Consulta SEFA Nº 3 DE 04/02/2020 ICMS. CONSULTA. ISENÇÃO COM MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO E TRANSFERÊNCIA. SISCRED. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 13 fev 2020
Consulta SEFA Nº 4 DE 10/02/2020 ICMS. CONSULTA. ISENÇÃO ESPECÍFICA A OPERAÇÕES COM DETERMINADA MERCADORIA. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE Estadual - PR - DOE - 13 fev 2020
Consulta SEFA Nº 5 DE 11/02/2020 ICMS. SAL ROSA DO HIMALAIA. CESTA BÁSICA. NÃO INCLUSÃO. Estadual - PR - DOE - 11 fev 2020
Consulta SEFA Nº 6 DE 12/02/2020 ICMS. CONSULTA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, COM CLÁUSULA DE MANUTENÇÃO INCLUSA. PARTES E PEÇAS. REMESSA E RETORNO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 12 fev 2020
Consulta SEFA Nº 7 DE 16/02/2020 ICMS. IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO NDUSTRIAL. Estadual - PR - DOE - 16 fev 2020

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