Legislação

Lei Nº 11806 DE 30/10/2020 Dispõe sobre o distanciamento social e a visitação dos moradores de instituições de permanência de idosos, casas de repouso e asilos, públicos e privados, enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública do COVID-19 no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 31 out 2020
Decreto Nº 6071 DE 30/10/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS. Estadual - PR - DOE - 30 out 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 26/10/2020 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 48/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 30 out 2020
Decreto Nº 49668 DE 30/10/2020 Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Estadual - PE - DOE - 31 out 2020
Decreto Nº 55563 DE 02/10/2020 Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240 , de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. Estadual - RS - DOE - 2 out 2020
Lei Nº 11239 DE 29/10/2020 Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado - PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas instituições de ensino e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 nov 2020
Portaria SEFAZ Nº 200 DE 15/10/2020 Altera a Portaria nº 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 nov 2020
Consulta SEFA Nº 51 DE 23/07/2019 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ENTRADA DE MATÉRIA-PRIMA. EXPORTAÇÃO DO PRODUTO RESULTANTE. Estadual - PR - DOE - 23 jul 2019
Consulta SEFA Nº 52 DE 23/07/2019 ICMS. COQUE VERDE DE PETRÓLEO. CÓDIGO NCM 2713.11.00. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 23 ago 2019
Consulta SEFA Nº 54 DE 13/08/2019 ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. SISCRED. AQUISIÇÃO DE INSUMOS.POSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 13 ago 2019

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