Legislação

Lei Nº 6703 DE 26/10/2020 Dispõe sobre a garantia de as instituições de ensino público e privado do Distrito Federal fornecerem diploma impresso em sistema braille para alunos com deficiência visual, na conclusão do ensino fundamental, médio e superior. Estadual - DF - DOE - 27 out 2020
Portaria SEFAZ Nº 63-R DE 26/10/2020 Altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis. Estadual - ES - DOE - 27 out 2020
Decreto Nº 48066 DE 21/10/2020 Ret. - Altera o Decreto nº 48.038 , de 10 de setembro de 2020, que cria a renda emergencial temporária destinada às famílias em situação de extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, nos termos da alínea 'a' do inciso I, do art. 12 da Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020. Estadual - MG - DOE - 27 out 2020
Portaria SEFAZ Nº 138 DE 26/10/2020 Regulamenta recepção de defesa, apresentada em face de instauração de processo administrativo tributário contencioso. Estadual - PB - DOE - 27 out 2020
Decreto Nº 19286 DE 26/10/2020 Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação da faixa de receita bruta anual até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2021. Estadual - PI - DOE - 26 out 2020
Portaria SUT Nº 345 DE 26/10/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de outubro a 01 de novembro de 2020. Estadual - RJ - DOE - 27 out 2020
Decreto Nº 30088 DE 26/10/2020 Altera o Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 out 2020
Comunicado GEFIS Nº 43 DE 26/10/2020 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal) referente ao período de 26.10.2020 a 01.11.2020. Estadual - RO - DOE - 26 out 2020
Decreto Nº 906 DE 26/10/2020 Dispõe sobre o Fundo de Aval do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 26 out 2020
Portaria CAT Nº 88 DE 26/10/2020 Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Estadual - SP - DOE - 27 out 2020

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