Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 72 DE 22/10/2020 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 out 2020
Consulta SEFA Nº 7 DE 30/01/2018 ICMS. PEÇAS E PARTES PARA REBOQUES E SEMIRREBOQUES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. MVA. Estadual - PR - DOE - 30 jan 2018
Consulta SEFA Nº 8 DE 07/02/2018 ICMS. SIMPLES NACIONAL. DIREITO DE CRÉDITO PELO ADQUIRENTE DE IMPOSTO DESTACADO NA NOTA FISCAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. Estadual - PR - DOE - 7 fev 2018
Portaria SEFAZ Nº 51 DE 16/02/2004 Estipula os Códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal, para efeitos do § 2º do art. 1º da Lei 3.168, de 11 de julho de 2003, que institui o Regime Simplificado de Tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 fev 2004
Consulta SEFA Nº 9 DE 20/02/2018 ICMS. ENTREGA DE MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO DESTINATÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Estadual - PR - DOE - 20 fev 2018
Consulta SEFA Nº 10 DE 22/02/2018 ICMS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 22 fev 2018
Consulta SEFA Nº 11 DE 22/02/2019 ICMS. MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Estadual - PR - DOE - 8 mar 2018
Consulta SEFA Nº 12 DE 01/03/2018 ICMS. TORNEIRA PLÁSTICA EM POLIESTIRENO PARA INSTALAÇÃO EXCLUSIVA EM FILTRO DE ÁGUA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 1 mar 2018
Decreto Nº 3819 DE 27/10/2020 Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 27 out 2020
Lei Nº 5290 DE 26/10/2020 DISPÕE sobre o estabelecimento de horário de check-in e check-out, junto aos hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres. Estadual - AM - DOE - 26 out 2020

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