Legislação

Decreto Nº 42917 DE 26/10/2020 PRORROGA o prazo das medidas complementares, previstas no Decreto nº 42.794, de 24 de setembro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 26 out 2020
Portaria SEEC Nº 350 DE 22/10/2020 Altera a Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 28 out 2020
Portaria SEEC Nº 353 DE 27/10/2020 Altera a Portaria nº 386, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo I05f "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, respectivamente. Estadual - DF - DOE - 28 out 2020
Portaria GABIN Nº 299 DE 15/10/2020 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 26 out 2020
Portaria GABIN Nº 302 DE 16/10/2020 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 26 out 2020
Resolução Administrativa GABIN/SEFAZ Nº 17 DE 15/10/2020 Altera a redação do art. 22 do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do RICMS/03, para reduzir a carga tributária do ICMS na saída interna de querosene de aviação - QAV. Estadual - MA - DOE - 26 out 2020
Decreto Nº 36203 DE 30/09/2020 Rep. - Reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, consolida as normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 out 2020
Portaria SUTRI Nº 982 DE 18/09/2020 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 out 2020
Lei Nº 11801 DE 27/10/2020 Altera as Leis nºs 6.000, de 23 de dezembro de 1994, e 6.379, de 02 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 out 2020
Lei Nº 11794 DE 27/10/2020 Altera o art. 2º da Lei nº 11.735, de 14 de julho de 2020, que dispõe sobre a vedação de interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde, por inadimplemento, bem como de reajuste anual da mensalidade, durante o período de calamidade pública no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 28 out 2020

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