Legislação

Decreto Nº 48069 DE 23/10/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 24 out 2020
Decreto Nº 48070 DE 23/10/2020 Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - MG - DOE - 24 out 2020
Decreto Nº 48066 DE 21/10/2020 Ret. - Altera o Decreto nº 48.038 , de 10 de setembro de 2020, que cria a renda emergencial temporária destinada às famílias em situação de extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, nos termos da alínea 'a' do inciso I, do art. 12 da Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020. Estadual - MG - DOE - 24 out 2020
Decreto Nº 48071 DE 23/10/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 24 out 2020
Portaria SUTRI Nº 996 DE 23/10/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 24 out 2020
Decreto Nº 1114 DE 23/10/2020 Dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário em casos de Recuperação Judicial. Estadual - PA - DOE - 23 out 2020
Portaria SEFA Nº 602 DE 19/10/2020 Errata - Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 26 out 2020
Instrução Normativa CAT Nº 21 DE 23/10/2020 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 2 de 2020, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 24 out 2020
Decreto Nº 30087 DE 23/10/2020 Altera o art. 19, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 30.070, de 16 de outubro de 2020, que Regulamentou a Lei Complementar Estadual nº 665, de 20 de janeiro de 2020, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 out 2020
Decreto Nº 30084 DE 23/10/2020 Aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que instituiu o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 out 2020

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