Legislação

Lei Nº 5281 DE 22/10/2020 DISPÕE sobre a necessidade de os prestadores de serviço informarem antecipadamente ao consumidor o fim dos prazos ou vigência dos descontos, promoções ou vantagens temporárias. Estadual - AM - DOE - 22 out 2020
Instrução Normativa SAT Nº 4 DE 23/10/2020 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 24 out 2020
Lei Nº 17326 DE 23/10/2020 Altera a Lei nº 17.234, de 10 de julho de 2020. Estadual - CE - DOE - 23 out 2020
Portaria SESA Nº 1143 DE 21/10/2020 Dispõe sobre competências para fiscalização e aplicação de multa pela infração sanitária decorrente do descumprimento da Lei Estadual nº 17.234, de 10 de julho de 2020, que torna obrigatório o uso de máscara de proteção. Estadual - CE - DOE - 23 out 2020
Portaria SEMACE Nº 131 DE 21/10/2020 Estabelece critérios para delimitação dos prazos de vigência e condição para renovação das licenças ambientais nos termos da legislação, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 out 2020
Edital de Chamamento Público SESEC Nº 15 DE 23/10/2020 Seleção de premiação de produções cinematográficas brasileiras - 53º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro. Estadual - DF - DOE - 26 out 2020
Portaria SESA Nº 211-R DE 24/10/2020 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 24 out 2020
Lei Nº 11201 DE 23/10/2020 Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores. Estadual - ES - DOE - 26 out 2020
Lei Nº 11198 DE 23/10/2020 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001. Estadual - ES - DOE - 26 out 2020
Decreto Nº 15536 DE 23/10/2020 Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e no Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010. Estadual - MS - DOE - 26 out 2020

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