Legislação

Lei Nº 10784 DE 21/10/2020 Rep. - Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVAe ITCD, nas condições que especifica, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10954 DE 22/07/2021). Estadual - RN - DOE - 23 out 2020
Lei Nº 10785 DE 21/10/2020 Rep. - Autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial. Estadual - RN - DOE - 23 out 2020
Portaria SES Nº 714 DE 22/10/2020 Altera dispositivos da Portaria SES Nº 608/2020, de 16 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle da COVID-19 a serem aplicadas nas Instituições de Ensino. Estadual - RS - DOE - 22 out 2020
Portaria FEPAM Nº 80 DE 20/10/2020 Dispõe sobre os procedimentos para incorporação de biossólido não perigoso, proveniente de atividades industriais, em solo agrícola. Estadual - RS - DOE - 23 out 2020
Instrução Normativa FEPAM Nº 6 DE 22/10/2020 Revoga a Instrução Normativa nº 004 de 30 de março de 2020 e regulamenta a retomada dos prazos nos processos administrativos no âmbito da FEPAM e os pedidos de vista aos processos físicos. Estadual - RS - DOE - 23 out 2020
Decreto Nº 25470 DE 21/10/2020 Rep. - Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus - covid-19, no âmbito do estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020. Estadual - RO - DOE - 22 out 2020
Portaria SAR Nº 33 DE 20/10/2020 Aprova a Norma Interna Regulamentadora do Embutido de Carne, Pele e Miúdos Suínos (Morcela Branca) no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 22 out 2020
Lei Nº 17296 DE 22/10/2020 Dispõe sobre o incentivo de doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos farmacêuticos e congêneres para as Santas Casas ou hospitais filantrópicos na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 23 out 2020
Decreto Nº 3863 DE 22/10/2020 Dispõe sobre a aplicação no âmbito do Estado do Amapá das ações emergenciais destinadas ao setor cultural instituídas pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e cria o Comitê Estadual de Gestão, Controle e Fiscalização da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc. Estadual - AP - DOE - 22 out 2020
Instrução Normativa SEFAZ Nº 69 DE 07/10/2020 Altera Instrução Normativa nº 2, de 11 de janeiro de 2018, que relaciona o código especificador da substituição tributária de acordo com o segmento em que se enquadrem os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 22 out 2020

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