Legislação

Ato Homologatório GS-SET Nº 10 DE 21/10/2020 Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 24 out 2020
Decreto Nº 55556 DE 23/10/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 26 out 2020
Decreto Nº 55557 DE 23/10/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 26 out 2020
Portaria SES Nº 822 DE 23/10/2020 Altera os Artigos 1º e 2º da Portaria SES nº 744 , de 24.09.2020. Estadual - SC - DOE - 23 out 2020
Portaria SES Nº 821 DE 23/10/2020 Altera os incisos do Artigo 2º da Portaria SES nº 710 , de 18.09.2020. Estadual - SC - DOE - 23 out 2020
Decreto Nº 905 DE 22/10/2020 Revoga dispositivos do RICMS/SC-2001. Estadual - SC - DOE - 23 out 2020
Portaria SES Nº 271 DE 23/10/2020 Aprova o Protocolo Sanitário de regulação ao retorno das atividades práticas de estágios educacionais, vinculados à graduação, pós-graduação e cursos de educação profissional nas unidades de saúde públicas e privadas. Estadual - SE - DOE - 26 out 2020
Decreto Nº 40702 DE 23/10/2020 Regulamenta a Lei nº 8.774, de 15 de outubro de 2020, que altera a Lei nº 8.593, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 out 2020
Decreto Nº 33783 DE 25/10/2020 Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 25 out 2020
Instrução Normativa GSE Nº 1478 DE 20/10/2020 Dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS. Estadual - GO - DOE - 23 out 2020

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